Não é novidade que a pandemia causada pelo COVID-19 trouxe efeitos danosos à economia nacional e para compensar estes efeitos, foi publicada a Lei nº 14.148/2021 que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).
Sobre esta lei ocorrem diversas controvérsias. Primeiramente, uma parte da redação original foi vetada pela Presidência da República, mas o Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, rejeitou tal veto. Em 18/03/2022, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.148/2021.
Desta forma, foi restabelecido a desoneração de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, por 60 meses:
Art. 4º – Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta
Lei:
- – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep);
- – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Esta desoneração é direcionada à 88 CNAEs – Classificação Nacional de Atividades Econômicas – elencados na Portaria ME Nº 7.163/2021 (veja todas as atividades beneficiadas ao final deste texto).
Em virtude do emaranhado legal e normativo que esta desoneração se encontra, bem como por todas as controvérsias que esta lei gerou, e, principalmente pela possibilidade de haver dúvidas quanto à empregabilidade de tal benefício fiscal, nosso entendimento é no sentido da necessidade de se buscar amparo judicial, diante da falta de regulamentação pela Receita Federal do Brasil e União Federal, mediante a propositura de Mandado de Segurança para garantir o direito a utilização do benefício fiscal, além de afastar o risco de sucumbência, que imputaria o ônus às empresas, caso a ação judicial não tenha resultado positivo.
Lista de atividades que podem se beneficiar da isenção de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL ANEXO I
| N° | Cnae | Descrição |
| 1 | 18.13-0-01 | IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITÁRIO |
| 2 | 43.30-4-02 | INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL |
| 3 | 46.89-3-99 | COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 4 | 52.11-7-99 | DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS |
| 5 | 55.10-8-01 | HOTÉIS |
| 6 | 55.10-8-02 | APART HOTÉIS |
| 7 | 55.90-6-01 | ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS |
| 8 | 55.90-6-02 | CAMPINGS |
| 9 | 55.90-6-03 | PENSÕES (ALOJAMENTO) |
| 10 | 55.90-6-99 | OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 11 | 56.20-1-01 | FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS |
| 12 | 56.20-1-02 | SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ |
| 13 | 59.11-1-02 | PRODUTORA DE FILMES PARA PUBLICIDADE |
| 14 | 59.14-6-00 | ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA |
| 15 | 73.12-2-00 | AGENCIAMENTO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE, EXCETO EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO |
| 16 | 73.19-0-01 | CRIAÇÃO ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES |
| 17 | 74.20-0-01 | ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA |
| 18 | 74.20-0-04 | FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS |
| 19 | 74.90-1-01 | SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E SIMILARES |
| 20 | 74.90-1-04 | ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS |
| 21 | 74.90-1-05 | AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS |
| 22 | 77.21-7-00 | ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVO |
| 23 | 77.29-2-02 | ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL; INSTRUMENTOS MUSICAIS |
| 24 | 77.33-1-00 | ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS |
| 25 | 77.39-0-03 | ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES |
| 26 | 77.39-0-99 | ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR |
| 27 | 78.10-8-00 | SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA |
| 28 | 80.11-1-01 | ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA |
| 29 | 81.11-7-00 | SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO CONDOMÍNIOS PREDIAIS |
| 30 | 82.30-0-01 | SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS |
| 31 | 82.30-0-02 | CASAS DE FESTAS E EVENTOS |
| Cnae | Descrição |
| 18.13-0-01 | IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITÁRIO |
| 43.30-4-02 | INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL |
| 46.89-3-99 | COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 52.11-7-99 | DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS |
| 55.10-8-01 | HOTÉIS |
| 55.10-8-02 | APART HOTÉIS |
| 55.90-6-01 | ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS |
| 55.90-6-02 | CAMPINGS |
| 55.90-6-03 | PENSÕES (ALOJAMENTO) |
| 55.90-6-99 | OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 56.20-1-01 | FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS |
| 56.20-1-02 | SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ |
| 59.11-1-02 | PRODUTORA DE FILMES PARA PUBLICIDADE |
| 59.14-6-00 | ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA |
| 73.12-2-00 | AGENCIAMENTO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE, EXCETO EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO |
| 73.19-0-01 | CRIAÇÃO ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES |
| 74.20-0-01 | ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA |
| 74.20-0-04 | FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS |
| 74.90-1-01 | SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E SIMILARES |
| 74.90-1-04 | ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS |
| 74.90-1-05 | AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS |
| 77.21-7-00 | ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVO |
| 77.29-2-02 | ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL; INSTRUMENTOS MUSICAIS |
| 77.33-1-00 | ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS |
| 77.39-0-03 | ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES |
| 77.39-0-99 | ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR |
| 78.10-8-00 | SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA |
| 80.11-1-01 | ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA |
| 81.11-7-00 | SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO CONDOMÍNIOS PREDIAIS |
| 82.30-0-01 | SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS |
| 82.30-0-02 | CASAS DE FESTAS E EVENTOS |
Lista de atividades que podem se beneficiar da isenção de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL – ANEXO I
| Cnae | Descrição |
| 85.92-9-01 | ENSINO DE DANÇA |
| 90.01-9-01 | PRODUÇÃO TEATRAL |
| 90.01-9-02 | PRODUÇÃO MUSICAL |
| 90.01-9-03 | PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA |
| 90.01-9-04 | PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, DE MARIONETES E SIMILARES |
| 90.01-9-06 | ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO |
| 90.01-9-99 | ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 90.03-5-00 | GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS |
| 93.11-5-00 | GESTÃO DE INSTALAÇÕES DE ESPORTES |
| 93.12-3-00 | CLUBES SOCIAIS, ESPORTIVOS E SIMILARES |
| 93.19-1-01 | PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS |
| 93.29-8-01 | DISCOTECAS, DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E SIMILARES |
Lista de atividades que podem se beneficiar da isenção de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL – ANEXO II
| Cnae | Descrição |
| 03.11-6-04 | ATIVIDADES DE APOIO A PESCA EM ÁGUA SALGADA |
| 03.12-4-04 | ATIVIDADES DE APOIO A PESCA EM ÁGUA DOCE |
| 11.12-7-00 | FABRICAÇÃO DE VINHO |
| 28.69-1-00 | FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECÍFICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 33.17-1-01 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES |
| 33.17-1-02 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER |
| 47.63-6-05 | COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES E OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 47.89-0-01 | COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS |
| 49.23-0-02 | SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA |
| 49.29-9-01 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL |
| 49.29-9-02 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
| 49.29-9-03 | ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL |
| 49.29-9-04 | ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
| 50.11-4-02 | TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM – PASSAGEIROS |
| 50.12-2-02 | TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO – PASSAGEIROS |
| 50.99-8-01 | TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS |
| 50.30-1-01 | NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO |
| 50.30-1-02 | NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO |
| 50.30-1-03 | SERVIÇO DE REBOCADORES E EMPURRADORES |
| 51.12-9-99 | OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NÃO REGULAR |
| 52.31-1-01 | ADMINISTRAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA |
| 52.31-1-02 | ATIVIDADES DO OPERADOR PORTUÁRIO |
| 56.11-2-01 | RESTAURANTES E SIMILARES |
| 56.11-2-03 | LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES |
| 56.11-2-04 | BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO |
| 56.11-2-05 | BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO |
| 70.20-4-00 | ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA |
| 73.19-0-04 | CONSULTORIA EM PUBLICIDADE |
| 74.90-1-02 | ESCAFANDRIA E MERGULHO |
| 74.90-1-99 | OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 77.11-0-00 | LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR |
Lista de atividades que podem se beneficiar da isenção de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL – ANEXO II
| Cnae | Descrição |
| 77.19-5-99 | LOCAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR |
| 79.11-2-00 | AGÊNCIAS DE VIAGEM |
| 79.12-1-00 | OPERADORES TURÍSTICOS |
| 79.90-2-00 | SERVIÇOS DE RESERVAS E OUTROS SERVIÇOS DE TURISMO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 85.91-1-00 | ENSINO DE ESPORTES |
| 85.92-9-99 | ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE |
| 90.02-7-01 | ATIVIDADES DE ARTISTAS PLÁSTICOS, JORNALISTAS INDEPENDENTES E ESCRITORES |
| 91.02-3-01 | ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS E ATRAÇÕES SIMILARES |
| 91.03-1-00 | ATIVIDADES DE JARDINS BOTÂNICOS, ZOOLOGICOS, PARQUES NACIONAIS, RESERVAS ECOLÓGICAS E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL |
| 93.19-1-99 | OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 93.21-2-00 | PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS |
| 93.29-8-04 | EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS RECREATIVOS |
| 93.29-8-99 | OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 94.93-6-00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE |
Deixe uma resposta