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Em 04/08/2020, foi encerrado o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma definitiva, pelo descabimento da cobrança de contribuição previdenciária patronal de 20% sobre o pagamento de salário-maternidade. Entenda a tese A licença-maternidade é um direito contemplado pela Constituição Federal (artigo 7°, Inciso XVIII), […]
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Reforma Trabalhista – Principais Alterações Em 14.07.017 foi publicada a Lei nº 13.467/17 que altera diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. Referida Lei entra em vigor em 11.11.2017 (120 dias após publicação). Destacamos os principais pontos constantes desta Reforma, dentre outros, a saber: Possibilidade quanto ao parcelamento do gozo de férias em três […]
