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Após julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à necessária exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, outros desdobramentos e consequências jurídicas surgiram. Outras teses, chamadas “teses filhotes”, seguem idêntica argumentação jurídica em relação a outros tributos[1]. Agora, o desdobramento de citado julgamento reverbera em relação à obrigação das distribuidoras […]
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20 ago '25O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a aplicabilidade dos limites da multa isolada, que é aplicada pelo descumprimento de obrigações acessórias, tais como a falta de entrega de declarações, emissão incorreta de notas fiscais, onde não há relação direta com o inadimplemento de tributos. Além da multa isolada descrita acima, no âmbito tributário há outro […]
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Toda empresa de médio e grande porte é obrigada a contratar jovens de 14 a 24 anos na modalidade do Programa do Jovem Aprendiz, em número equivalente ao percentual de 5% a 15% do total de empregados cujas funções demandem formação profissional, por força do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este […]
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Empresas nacionais exportadoras são beneficiadas pelo REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), programa que visa atribuir estímulos tributários e, desta forma, fomentar as exportações. O benefício é aplicável a todas as empresas que realizem exportações, mediante a recuperação parcial dos tributos pagos no momento da aquisição de matéria-prima, de […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se os valores pagos a título de ICMS em operações de aquisição de mercadorias e produtos devem ser incluídos na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, para empresas que apurem o PIS e a COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Vejamos no exemplo abaixo os reflexos […]
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Está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.161, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o artigo 32[1] da Lei nº 4.357/1967, que proíbe à distribuição de bonificações e lucros a acionistas, sócios e administradores, quando a empresa possuir débitos com a União […]
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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria nº 555/2025, que possibilita aos contribuintes a regularização de débitos tributários incluídos em contencioso administrativo fiscal, mediante adesão até 31/10/2025, com a concessão de atrativos descontos e prazos prolongados. Assim, diferentemente da Transação oferecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em que os débitos devem […]
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Podem ser recuperados valores de PIS/Cofins pagos a maior nos últimos cinco anos, na esfera administrativa, diz advogado A Receita Federal autorizou os auditores fiscais do país a excluírem o ICMS da substituição tributária (ST) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A orientação consta na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação […]
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Conforme mencionado em informativo anterior, datado de set/2024 (veja aqui: https://bolognese.adv.br/industrializacao-por-encomenda-icms-ou-iss/), encontrava-se em discussão perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a controvérsia acerca da incidência do ISS ou do ICMS em operações intermediárias de industrialização de produtos posteriormente destinados a comercialização ou a novas industrializações, na chamada industrialização por encomenda. Agora, tal questão foi finalmente […]
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18 jun '25O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) foi instituído através da lei nº 14.148/2021, com a finalidade de proporcionar benefício fiscal de redução a 0% das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, para empresas cuja atividade (CNAE) estivesse contemplada numa lista elaborada pelo próprio Ministério da Economia/Fazenda, constante da Portaria ME […]
