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Definição da alíquota da CBS e a janela para Discussão Judicial

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Publicado dia 18/11/2026

A entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para 1º/01/2027, representa uma das etapas mais relevantes da transição tributária, todavia, sua efetiva cobrança dependerá da definição da alíquota de referência aplicável ao ano de 2027 e neste sentido, há uma discussão constitucional que pode justificar a avaliação do ingresso de medida judicial preventiva pelas empresas.

Linha do tempo

Após a publicação da Resolução, iniciaria a potencial contagem do prazo de 90 dias para que a contribuição possa ser exigida, já que a Constituição Federal prevê que contribuições sociais (como é o caso da CBS) somente podem ser exigidas 90 dias após a publicação da norma que as institui ou modifica. 

Onde está a discussão jurídica

Caso a Resolução seja publicada em data próxima a 15/12/2026, não haverá tempo hábil para o transcurso do prazo de 90 dias até o início de 2027 e, desta forma, não seria possível cobrar a CBS antes desse prazo. Ou seja, a CBS somente seria exigível a partir de 15/03/2027, e é nesse intervalo que se concentra a potencial controvérsia judicial.

Mesmo que a LC nº 214/25 tenha a previsão da não aplicabilidade do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal na aplicação da alíquota de referência da CBS, a tese jurídica vai no sentido de que uma lei complementar não pode afastar uma garantia que é assegurada pela Constituição. 

Exemplo de Impacto 

Uma determinada pessoa jurídica fatura R$ 3 milhões/mês. Considerando que a CBS só possa ser cobrada após 16/03/2027, a potencial discussão reflete o valor de R$ 847.500. (R$ 3.000.000 / 30 dias x 75 dias = 7.500.000 x 11,3% = R$ 847.500)

Por que ingressar com a medida judicial ainda em 2026

A publicação da Resolução pelo Senado — esperada até 15/12/2026 — poderá abrir uma janela curta entre a definição formal da alíquota e o início previsto da cobrança, em 1º/01/2027. Além disto, as custas judiciais para o ingresso de ações na Justiça Federal sofreram ajustes, e a partir de 2027, ao invés de se pagar o valor fixo de R$ 957,69, o valor será de 3% do valor da causa (considerando o exemplo acima: R$ 25.425,00).

Nosso escritório está à disposição para avaliar a viabilidade do ajuizamento da medida judicial preventiva, visando o afastamento da exigibilidade da CBS durante o período da anterioridade nonagesimal, observadas as particularidades de cada empresa e o entendimento do Poder Judiciário.