Com o término do recesso dos Tribunais Superiores no dia 02/02/2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicaram suas pautas de julgamentos, com os temas que pretendem julgar ao longo do primeiro semestre deste ano.
Com relação aos temas tributários que serão julgados pelo STF, destacamos os seguintes:
- Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS;
- Dispensa da condenação de honorários, em âmbito federal, nas hipóteses de parcelamento de débitos que seriam objeto de discussão judicial;
- Exclusão dos créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS; e
- Exclusão do PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo.
Quanto à pauta publicada pelo STJ, destacam-se os seguintes temas tributários:
- Exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido;
- Definição quanto à possibilidade das sociedades uniprofissionais aproveitarem o tratamento tributário diferenciado do ISS mediante seu recolhimento em valor fixo conforme a quantidade de sócios e funcionários; e
- Definir se o teto correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR e outras;
Estes calendários de julgamentos podem ser alterados, a depender da urgência e relevância reconhecidas a outros temas, bem como por decisões dos Tribunais que levem em considerações impactos sociais e econômicos, além de pedidos de vista de Ministros que venham a identificar a necessidade de análise aprofundada de um caso.
A expectativa dos contribuintes é de que os Tribunais Superiores julguem em seu favor, de forma definitiva, temas que possam lhes proporcionar a possibilidade de recuperar o que foi pago a maior ou indevidamente. É de grande importância, diante da possibilidade de modulação de efeitos de eventuais decisões favoráveis, que eles ingressem com ações judiciais visando ao resguardo de seus direitos individuais, conforme cada um destes temas possa ter adesão às suas atividades.
Nosso escritório acompanha de perto essa e outras questões relevantes, buscando oferecer sempre orientações jurídicas atualizadas e adequadas às necessidades de nossos clientes. Assim, estamos à disposição para fornecer mais informações e esclarecimentos sobre os impactos dos julgamentos em questão.
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