Postado no dia 29/09/2026

Conforme já abordado em informativo anterior, a Reforma Tributária também trouxe impactos para as empresas optantes do Simples Nacional, que tinham até o dia 30/set/2026 para formalizar sua opção de tributação para o próximo semestre. 

Ontem, 28/set/2026, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 194/2026, ampliando os prazos de opção pelo Simples Nacional para 2027, no qual tais empresas deverão formalizar sua opção pelo regime simplificado e escolher se o recolhimento do IBS e da CBS será feito (ou não) pelo regime regular a partir primeiro semestre daquele ano.

As decisões são distintas e devem ser formalizadas no Portal do Simples Nacional:

A escolha sobre a forma de tributação do o IBS e da CBS não implica na saída da empresa do Simples Nacional para os demais tributos, mas alterará o valor a recolher, o que terá impacto sobre o aproveitamento de créditos por parte dos clientes que comprarem mercadorias e contratarem serviços destas empresas do Simples.

Desta forma, a melhor opção depende de uma simulação que considere compras, vendas, perfil de clientes e fluxo de caixa, dentre outros aspectos.

Se o pedido de ingresso no Simples Nacional for indeferido, as pendências que impedirem a entrada poderão ser regularizadas até 30/out/2026. A resolução também prevê o período de 03/nov a 20/dez/2026 para o cancelamento das opções formalizadas, em caráter irretratável.

Nossa recomendação: empresas que estão no Simples Nacional ou pretendam ingressar neste regime de tributação devem verificar imediatamente suas pendências cadastrais e fiscais, bem como realizar uma forte avaliação dos impactos tributários entre recolher IBS e CBS pelo regime especial ou regular, e ainda comparar o custo das duas alternativas antes do encerramento dos prazos, ao no mês de outubro.

Nosso escritório acompanha de perto a questão e permanece à disposição para esclarecer dúvidas, avaliar os impactos de cada escolha e orientar as providências necessárias.