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Desde janeiro de 2024, está vigente o novo regime de tributação relativo às subvenções de investimento previsto na Lei nº 14.789/2023, por meio da qual a Receita Federal do Brasil passou a tributar os benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, conforme informativo publicado aqui. Diante da probabilidade de que os contribuintes não […]
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A Prefeitura de São Paulo instituiu por meio da Lei nº 18.095/2024, o PPI – Programa de Parcelamento Incentivado, para regularização de débitos municipais constituídos até 31/12/2023, que oferta os seguintes descontos, para débitos de origem tributária: Podem também ser incluídos débitos tributários de parcelamentos em andamento (PAT e PRD), bem como ser débitos oriundos […]
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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão de algumas modalidades de transação para fevereiro/2022, para débitos de FGTS e de tributos federais. A transação possibilita a negociação de dívidas tributárias em condições especiais, com entrada reduzida e redução substancial de juros, multa e encargos, a depender de uma análise sobre […]
