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A possibilidade do Fisco Federal requerer o pedido de falência de contribuintes com débitosinscritos em dívida ativa já foi objeto de nosso informativo publicado anteriormente, cujo temaestá em alta desde a instituição do Código de Defesa do Contribuinte, em janeiro/2026, quereconheceu a possibilidade do pedido de falência do contribuintes, desde que observadascertas circunstâncias. Agora, no […]