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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou os Editais de Transação nºs 9/2026 e 10/2026, que possibilitam aos contribuintes que regularizem débitos tributários federais que estejam em discussão em processos administrativos fiscais. Esses editais preveem a negociação de débitos não inscritos em dívida ativa contidos em contencioso administrativo, isto é, processos sob gestão da RFB […]
