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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da questão, na qual se discutiu a inconstitucionalidade da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015. Este DIFAL é exigido quando ocorre uma operação interestadual, onde a empresa remetente da mercadoria esteja em um Estado e o destinatário […]
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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reabrirá, a partir de 15/03/2021, a possibilidade para que contribuintes paguem débitos tributários federais, através da “Transação Tributária” em todas as quatro modalidades previstas. Os benefícios concedidos são variáveis e dependem da modalidade de transação disponível para cada contribuinte, mas em todos os casos consistem em Poderão ser negociados […]
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O Compliance Tributário, é o responsável por manter a empresa em conformidade com a legislação tributária, evitando a ocorrência de riscos ao desenvolvimento do seu negócio como, por exemplo, autuações fiscais. O Sistema Tributário Brasileiro é extremamente complexo e oneroso, além disto, o Fisco tem se aprimorado para detectar irregularidades na área fiscal, o que […]
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Com o término do recesso forense no dia 20/01, Tribunais de todo o país retornaram as suas atividades e o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a pauta de julgamento do primeiro semestre deste ano. Com relação aos temas tributários, a previsão é para julgamento de: (i) PIS/COFINS sobre a receita de locação de imóveis; (ii) […]
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21 jan '21Em nosso informativo anterior, alertamos para o fato de que o Governo Estado de São Paulo havia promovido alterações significativas no ICMS, com o objetivo de promover um ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas, reduzindo ou extinguindo benefícios e incentivos fiscais. Agora, diante da grande pressão promovida por diversos setores afetados pelo aumento de […]
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06 nov '20Frequentemente o Fisco Federal oferece modalidades de pagamento para diminuir a inadimplência dos contribuintes. Desta vez, pensando nos impactos financeiros ocasionados pela pandemia do COVID-19, está aberta até dezembro/2020 a “Transação Excepcional” (TE). Na TE, débitos (inclusive parcelamentos anteriores) sofrem descontos de até 100% em multa, juros e encargos, respeitando os limites pré-estabelecidos pela lei […]
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26 out '20
Receita analisou pedidos por meio de soluções de consulta A Receita Federal rejeitou uma tese que foi utilizada por contribuintes para tentar, no Judiciário, postergar o pagamento de impostos durante a pandemia – antes ainda de o governo autorizar o adiamento de alguns deles por meio da Portaria nº 139, de 3 de abril. O […]
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Através da Lei nº 17.293 de 16/10/2020, haverá significativas alterações no ICMS paulista, como forma de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas, mediante a redução drástica de alguns tipos de benefícios e incentivos fiscais, de modo que alíquotas inferiores a 18% poderão deixar de existir, e assim, acarretará imediato aumento da carga tributária de […]
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02 out '20
Como reduzir o valor do PIS e da COFINS pela exclusão de suas próprias bases Na linha da decisão definitiva do STF de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, o Poder Judiciário tem decidido de que é possível excluir também o valor do PIS e da COFINS […]
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O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 65.171/2020 que concede aos contribuintes que tiveram seus parcelamentos especiais (PEP) rescindidos durante a pandemia, a possibilidade de realizarem o restabelecimento dos mesmos e permanecerem adimplentes perante o Fisco. Os parcelamentos especiais que tenham sido rompidos em razão da inadimplência de ao menos uma […]
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