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A Reforma Tributária, inaugurada através da Emenda Constitucional n° 132/2023 e da Lei Complementar n° 214/2025, entrou em vigor a partir de 1°/01/2026 e implementou dois novos tributos (IBS e CBS) em substituição, mediante extinção gradual, de outros quatro tributos já existentes (PIS, COFINS, ISS e ICMS) e estabeleceu, ainda, a criação do Imposto Seletivo […]

Conforme já abordado em informativo anterior, o Projeto de Lei nº 1.087/25, após ter sido convertido na lei n° 15.270/2025, já em vigor, estabelece a incidência do IRPFM (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo) com o limite de alíquota de até 10%, na modalidade de retenção na fonte, sobre os valores superiores a […]

Conforme já abordado em informativos anteriores, todo tipo de benefício ou incentivo fiscal de ICMS, bem como qualquer outro tipo de subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, passaram a ser tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em alíquota total de 43,25%, desde jan/2024. Nos últimos meses, a Receita Federal […]

As empresas, por força de lei, recolhem contribuição previdenciária patronal ao INSS (20%), contribuições destinadas a terceiros – Sistema S (5,8%), além das contribuições ao SAT/RAT (que podem variar de 1% a 3%), utilizando como base de cálculo o somatório dos valores pagos, devidos ou creditados a seus empregados. Todavia, nem tudo pode ou deve […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.288/2025, que disciplina com regras mais rígidas a utilização de créditos reconhecidos em mandados de segurança coletivos, impetrados por associações e sindicatos. Acredita-se que tal medida foi instituída para coibir o uso predatório de ações coletivas, prática que cresceu nos últimos anos […]

A tributação de lucros e dividendos, chamada agora de “tributação dos super-ricos”, já foi objeto de informativo anterior (disponível aqui), no qual comentamos que a Câmara dos Deputados havia aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 1087/2025. Agora, o referido PL foi aprovado também pelo Senado Federal e seguirá para uma provável sanção presidencial, sendo […]

Em atualização do quanto mencionado em informativo anterior (https://bolognese.adv.br/stf-decidira-se-incide-itbi-na-integralizacao-de-capital-social-com-imovel/), o Supremo Tribunal Federal (STF) efetivamente iniciou, em 03/10/2025, o julgamento do Tema n° 1.348/STF, no qual definirá se a imunidade do imposto sobre transmissão inter-vivos (ITBI) é aplicável para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, especialmente no caso de holdings. […]

Conforme noticiamos anteriormente (https://bolognese.adv.br/stj-decidira-sobre-a-exclusao-do-pis-cofins-da-base-de-calculo-do-irpj-csll-para-empresas-no-lucro-presumido/), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia decidido pela afetação de recursos nos quais se discute a possibilidade de exclusão de valores pagos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas que […]

A Reforma Tributária introduz na legislação mudanças significativas para as holdings imobiliárias, empresas geralmente constituídas para a administração e gestão de bens particulares, cuja principal fonte de receita provém da compra e venda ou locação de imóveis. Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, foi instituído um regime específico de tributação para operações com bens imóveis […]