Tributário

Em atualização do quanto mencionado em informativo anterior (https://bolognese.adv.br/stf-decidira-se-incide-itbi-na-integralizacao-de-capital-social-com-imovel/), o Supremo Tribunal Federal (STF) efetivamente iniciou, em 03/10/2025, o julgamento do Tema n° 1.348/STF, no qual definirá se a imunidade do imposto sobre transmissão inter-vivos (ITBI) é aplicável para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, especialmente no caso de holdings. […]

Conforme noticiamos anteriormente (https://bolognese.adv.br/stj-decidira-sobre-a-exclusao-do-pis-cofins-da-base-de-calculo-do-irpj-csll-para-empresas-no-lucro-presumido/), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia decidido pela afetação de recursos nos quais se discute a possibilidade de exclusão de valores pagos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas que […]

A Reforma Tributária introduz na legislação mudanças significativas para as holdings imobiliárias, empresas geralmente constituídas para a administração e gestão de bens particulares, cuja principal fonte de receita provém da compra e venda ou locação de imóveis. Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, foi instituído um regime específico de tributação para operações com bens imóveis […]

Sociedades uniprofissionais são aquelas formadas por profissionais da mesma área (como médicos, advogados, dentistas, contadores, engenheiros, psicólogos, dentre outros) que prestam serviços de forma pessoal, em nome próprio e sob responsabilidade técnica individual, que, uma vez atendidos determinados requisitos, podem apurar e recolher o ISS (Imposto Sobre o Serviço) com base na tributação fixa, aplicando-se […]

Em mar/2025, publicamos em boletim anterior (vide aqui) a notícia sobre a proposta do Governo Federal em tributar lucros e dividendos através do Projeto de Lei nº 1.087/2025. No início do presente mês de outubro de 2025, houve a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados e ele seguirá para o Senado Federal, com a […]

Quando o Fisco lavra um auto de infração ou quando um contribuinte declara e não paga um determinado tributo, após o decurso do prazo para a impugnação ou o pagamento amigável, iniciam-se as providências para realizar a cobrança deste tributo, agora através da via judicial, o que de forma imediata, já se inicia com o […]

Nosso escritório publicou, em 2024, alguns informativos sobre o tema da tributação das Subvenções (nos meses de fevereiro, abril, junho, julho e dezembro), sendo que, com o advento da publicação da Lei nº 14.789/2023, todo e qualquer benefício fiscal de ICMS, antes considerado como subvenção para investimento, passou a ser tributado por IRPJ/CSLL e PIS/COFINS. […]

No dia 2 de setembro de 2025, o Senado Federal aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLP nº 125/2022) que institui o Código de Defesa do Contribuinte em âmbito federal, o qual, no momento, aguarda a aprovação da Câmara dos Deputados para entrar em vigor. Código de Defesa do Contribuinte Federal busca garantir segurança aos […]

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital nº 01/2025, que regulamenta o Acordo Paulista, possibilitando a negociação de débitos inscritos em dívida ativa relativos a ICMS, IPVA, ITCMD e multas do PROCON, por meio de transação tributária. A adesão pode ser feita até 27 de fevereiro de 2026, sem a […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) aplica o entendimento de que o resgate de planos Previdência Privada, na modalidade VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), configura hipótese de INCIDÊNCIA do Imposto de Renda (IR), em virtude da disponibilidade econômica desta renda, inclusive nos casos em que o beneficiário seja portador de moléstia grave. Já em […]