Publicado dia 09/11/2026

Em 1º/01/2027 começa a ser cobrada a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), porém ainda não se tem a definição da alíquota de referência e agora, entramos numa fase decisiva e que merece atenção especial das empresas.

A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu um possível calendário para isto. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem até o dia 30/10/2026 para realizar os cálculos e enviá-los ao Senado Federal, que terá a competência para fixar a alíquota de referência da CBS para 2027, até o dia 15/12/2026.

A CBS é um tributo, cuja espécie é de “contribuição social”, que então, de acordo com o previsto no art. 195, V, § 6º da Constituição Federal/88, somente pode ser exigida após decorridos 90 dias da publicação da lei que as instituiu ou modificou. Trata-se da chamada anterioridade nonagesimal ou noventena.

No entanto, o art. §1º, inciso II do artigo 349 da LC nº 214/25 dispensa expressamente a aplicação da anterioridade nonagesimal ou noventena, de modo a que, mesmo sendo apresentada até o dia 15/12/2026 a nova alíquota e respectiva cobrança tenham início em 01/01/2027.

A discussão que ganhará relevância é o fato de que a anterioridade nonagesimal deve ser preservada, pois trata-se de uma garantia fundamental do contribuinte na transição do PIS/COFINS para a CBS e muito embora a LC nº 214/25 tenha incluído a dispensa da aplicação desta regra, há vício de inconstitucionalidade, pois há violação expressa vez que uma lei complementar (LC nº 214/25) não pode alterar, mitigar ou restringir uma garantia constitucional fundada como cláusula pétrea.

Os contribuintes devem ficar atentos a este calendário, pois caso a definição da alíquota de referência para 2027 somente seja formalizada e publicada sem observar o prazo de 90 dias, estarão presentes os motivos que ensejarão em discussão judicial sobre sua exigência a partir de 01/01/2027.

Acompanhar a publicação da alíquota de referência e avaliar seus efeitos sobre preços, contratos, margens, créditos tributários, sistemas e fluxo de caixa será essencial para o planejamento empresarial de 2027.

Nosso escritório continuará acompanhando a regulamentação da CBS e, especialmente, os atos do Tribunal de Contas da União e do Senado Federal, bem como os possíveis desdobramentos jurídicos relacionados à anterioridade nonagesimal, inclusive quanto às medidas jurídicas cabíveis para a preservação dos direitos dos contribuintes.