Artigos e Imprensa

A tributação de lucros e dividendos, chamada agora de “tributação dos super-ricos”, já foi objeto de informativo anterior (disponível aqui), no qual comentamos que a Câmara dos Deputados havia aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 1087/2025. Agora, o referido PL foi aprovado também pelo Senado Federal e seguirá para uma provável sanção presidencial, sendo […]

Em atualização do quanto mencionado em informativo anterior (https://bolognese.adv.br/stf-decidira-se-incide-itbi-na-integralizacao-de-capital-social-com-imovel/), o Supremo Tribunal Federal (STF) efetivamente iniciou, em 03/10/2025, o julgamento do Tema n° 1.348/STF, no qual definirá se a imunidade do imposto sobre transmissão inter-vivos (ITBI) é aplicável para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, especialmente no caso de holdings. […]

Conforme noticiamos anteriormente (https://bolognese.adv.br/stj-decidira-sobre-a-exclusao-do-pis-cofins-da-base-de-calculo-do-irpj-csll-para-empresas-no-lucro-presumido/), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia decidido pela afetação de recursos nos quais se discute a possibilidade de exclusão de valores pagos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas que […]

A Reforma Tributária introduz na legislação mudanças significativas para as holdings imobiliárias, empresas geralmente constituídas para a administração e gestão de bens particulares, cuja principal fonte de receita provém da compra e venda ou locação de imóveis. Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, foi instituído um regime específico de tributação para operações com bens imóveis […]

Sociedades uniprofissionais são aquelas formadas por profissionais da mesma área (como médicos, advogados, dentistas, contadores, engenheiros, psicólogos, dentre outros) que prestam serviços de forma pessoal, em nome próprio e sob responsabilidade técnica individual, que, uma vez atendidos determinados requisitos, podem apurar e recolher o ISS (Imposto Sobre o Serviço) com base na tributação fixa, aplicando-se […]

Em mar/2025, publicamos em boletim anterior (vide aqui) a notícia sobre a proposta do Governo Federal em tributar lucros e dividendos através do Projeto de Lei nº 1.087/2025. No início do presente mês de outubro de 2025, houve a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados e ele seguirá para o Senado Federal, com a […]

Quando o Fisco lavra um auto de infração ou quando um contribuinte declara e não paga um determinado tributo, após o decurso do prazo para a impugnação ou o pagamento amigável, iniciam-se as providências para realizar a cobrança deste tributo, agora através da via judicial, o que de forma imediata, já se inicia com o […]

Nosso escritório publicou, em 2024, alguns informativos sobre o tema da tributação das Subvenções (nos meses de fevereiro, abril, junho, julho e dezembro), sendo que, com o advento da publicação da Lei nº 14.789/2023, todo e qualquer benefício fiscal de ICMS, antes considerado como subvenção para investimento, passou a ser tributado por IRPJ/CSLL e PIS/COFINS. […]

No dia 2 de setembro de 2025, o Senado Federal aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLP nº 125/2022) que institui o Código de Defesa do Contribuinte em âmbito federal, o qual, no momento, aguarda a aprovação da Câmara dos Deputados para entrar em vigor. Código de Defesa do Contribuinte Federal busca garantir segurança aos […]

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital nº 01/2025, que regulamenta o Acordo Paulista, possibilitando a negociação de débitos inscritos em dívida ativa relativos a ICMS, IPVA, ITCMD e multas do PROCON, por meio de transação tributária. A adesão pode ser feita até 27 de fevereiro de 2026, sem a […]