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Atualmente a legislação federal impede que as pessoas jurídicas com débitos tributários não garantidos, realizem a distribuição de quaisquer bonificações, bem como lucros a seus sócios e diretores. Em razão dessa restrição, diversos contribuintes recorreram ao Poder Judiciário sustentando que tal vedação não poderia atingir direitos e garantias dos contribuintes, a fim de constrangê-los e […]
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Conforme destacamos em informativo anterior (https://bolognese.adv.br/judiciario-afasta-aumento-de-carga-tributaria-de-2026/), o ano de 2026 iniciou com a publicação de medidas que aumentaram a carga tributária dos contribuintes, os quais, por sua vez, começaram a questioná-las junto ao Poder Judiciário, com maior foco em dois temas: Com a evolução destes assuntos em diversas demandas judiciais ajuizadas ao longo dos últimos […]
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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou os Editais de Transação nºs 9/2026 e 10/2026, que possibilitam aos contribuintes que regularizem débitos tributários federais que estejam em discussão em processos administrativos fiscais. Esses editais preveem a negociação de débitos não inscritos em dívida ativa contidos em contencioso administrativo, isto é, processos sob gestão da RFB […]
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A falta de pagamento de débitos tributários, cuja inadimplência seja mantida após tentativas de cobrança amigável, autoriza o Fisco a cobrar o montante de maneira coercitiva, comumente através de uma ação de cobrança, denominada Execução Fiscal, que mediante a intervenção do Poder Judiciário, acarretará a constrição de bens e ativos financeiros dos contribuintes. Ao tomar […]
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A Reforma Tributária, cujos efeitos práticos entram em vigor parcialmente já no dia 1º/01/2027, rompe com o modelo tradicional de incidência restrita e inaugura um conceito ampliado de tributação sobre o consumo. No sistema atual, a incidência tributária sobre o consumo está fragmentada entre ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias), ISS (Imposto Sobre Serviços) […]
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A Reforma Tributária promoveu ajustes relevantes no tratamento do ativo imobilizado, especialmente em relação à sistemática dos créditos de IBS e da CBS, com os ajustes da Lei Complementar nº 214/2025. O ativo imobilizado abrange a aquisição de bens destinados à manutenção das atividades operacionais da empresa e com uso prolongado, tais como máquinas, veículos, […]
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06 jul '26A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta aspectos relevantes da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, trouxe uma nova figura ao cenário empresarial brasileiro: o Nanoempreendedor. Enquadram-se nessa modalidade as pessoas físicas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil (equivalente a 50% do limite anual atualmente previsto para o MEI), sem necessidade […]
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Com o avanço da Reforma Tributária, um dos pontos que provocam apreensão aos contribuintes é o tratamento que será dado aos benefícios fiscais onerosos¹ de ICMS, tendo em vista que, nos próximos anos, ocorrerá a gradual substituição deste imposto pelo IBS. Para que os contribuintes não sejam prejudicados pelo encerramento dos benefícios relativos ao ICMS, […]
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Em linha com o atual movimento de implementação de programas de conformidade tributária, foi publicada, em 11/06/2026, a Resolução PGE nº 31/2026, que regulamenta o Programa de Cadastro Fiscal Positivo (CFP) no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP). De forma simples, este programa institui uma espécie de “cadastro de bons devedores” […]
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18 jun '26A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 06/2026, que possibilitaaos contribuintes a regularização de débitos tributários federais inscritos em dívida ativa,mediante adesão a transação tributária até 30 de setembro de 2026, com a concessão dedescontos atrativos e prazos prolongados. Poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa: A depender da modalidade, […]
