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O sigilo bancário é um direito constitucionalmente garantido aos cidadãos brasileiros, assegurando a proteção de suas informações financeiras e essa proteção impede que instituições financeiras compartilhem dados bancários de seus clientes sem a devida autorização ou fundamento legal. A quebra desse sigilo só pode ocorrer em situações excepcionais, quando devidamente autorizada pela Justiça. Neste mês […]
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O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, com vistas ao aumento de sua arrecadação, o Projeto de Lei nº 3.394/2024, por meio do qual majora as alíquotas da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidentes sobre a modalidade de distribuição aos acionistas de Juros sobre o […]
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11 set '24O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a análise de uma importante discussão para os contribuintes: incide ISS ou ICMS sobre operações de industrialização por encomenda? Embora o julgamento foi suspenso, já há uma maioria favorável para a definição de que ocorre somente a incidência do ICMS, o que é favorável aos contribuintes, pois o imposto […]
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O mês de setembro trará possíveis definições, quanto a temas de suma importância para os contribuintes prestadores de serviços, o que demanda grande atenção e a necessidade de ingresso de ações judiciais, a fim de que estes garantam seu direito ao afastamento de injustas tributações e à recuperação de valores pagos indevidamente, nos últimos 5 […]
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30 ago '24No caso de venda ao consumidor final de mercadoria sujeita ao regime jurídico da Substituição Tributária do ICMS (ICMS/ST), realizada por um preço menor do que aquele estipulado pelo Fisco, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.191, afastou o teor do art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN) e […]
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9ª Câmara de Direito Público do TJSP adotou o valor patrimonial contábil para cálculo do ITCMD O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reduziu a base de cálculo do ITCMD em uma doação de cotas de sociedade fechada. Por maioria, a 9ª Câmara de Direito Público adotou o valor patrimonial contábil de uma holding […]
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Os juros incidentes sobre parcelamentos de ICMS, bem como autos de infração ou recolhimento em atraso, não podem ser superior a Taxa SELIC, de acordo com o posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Mesmo com esta decisão, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) não utiliza a Taxa Selic com referência, aplicando […]
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O Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta da próxima quarta-feira, dia 14 de agosto, o julgamento do tema que versa sobre a redução dos encargos previdenciários patronais incidentes sobre a folha de pagamento. Atualmente a legislação determina que toda empresa recolha o INSS patronal sobre os valores pagos, devidos ou creditados, mediante a aplicação […]
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A Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 444/2024 prorrogou, para 31/10/2024, o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como “Litígio Zero”, que possibilita a negociação de dívidas tributárias no âmbito federal com a obtenção de descontos atrativos. O programa ao qual a referida Portaria se reporta permite que pessoas físicas e […]
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Recentemente, informamos sobre a edição da Medida Provisória (MP) nº 1.227, de 04 de junho de 2024 (clique aqui), que trouxe significativas alterações tributárias e, entre essas, destacou-se a obrigatoriedade das pessoas jurídicas informar à Receita Federal do Brasil (RFB) o uso ou fruição de qualquer tipo de incentivo fiscal, sob pena de multas rigorosas […]
