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Conforme divulgado em informativo publicado, clique aqui, a Reforma Tributária foi promulgada e incorporada à legislação constitucional em 20 de dezembro de 2023. Em dezembro de 2024, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta essa reforma. O texto agora segue para a sanção do Presidente da República. A proposta […]
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Empresas que realizam vendas de mercadorias interestaduais destinadas a consumidores finais que não sejam contribuintes do ICMS, devem recolher o ICMSDIFAL, que corresponde à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual que foi paga ao Estado de origem da mercadoria. Como esse destinatário não é contribuinte do ICMS, o […]
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16 dez '24Regra geral, a aquisição de matéria-prima, insumos, material de embalagem e produtos intermediários, quando utilizados no processo industrial gera direito a crédito de ICMS, que é confrontado com o valor do débitos de ICMS (devido pelas vendas), que ao final de tais operações, gera o imposto a pagar. Entretanto, definir o que é insumo ou […]
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16 dez '24Em 03/2024 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se aplica a limitação de 20 salários-mínimos sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias do Sistema S, modulando os efeitos dessa decisão, de forma a permitir que apenas os contribuintes que já possuíam decisões judiciais ou administrativas favoráveis até a data do julgamento, […]
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Conforme informativos publicados em fevereiro, abril, junho e julho durante o presente ano de 2024, com a publicação da Lei nº 14.789/2023, todo e qualquer benefício fiscal de ICMS, antes considerado como subvenção para investimento, passa a ser tributado por IRPJ/CSLL e PIS/COFINS, totalizando 43,25% no Lucro Real. Agora, no aniversário de 1 ano da […]
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Soluções de consulta contrariam entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo Três recentes soluções de consulta da Receita Federal definiram que o ICMS-ST (substituição tributária) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A posição do Fisco contraria decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do fim do […]
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O tema da incidência de ITBI nas operações de integralização de capital social realizadas por empresas cuja atividade principal é a compra, venda ou locação de imóveis (holding, por exemplo) será definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entenda o caso O ITBI é um imposto municipal incidente sobre a transmissão de bens imóveis e o […]
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A Prefeitura de São Paulo, através do Decreto nº 63.865/24, reabriu o prazo para Ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024. O PPI é um Programa de Parcelamento Incentivado que concede descontos significativos para promover a regularização dos débitos de pessoas físicas e jurídicas com a cidade de São Paulo. Nesta […]
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Toda pessoa física obrigada a entregar a Declaração de Imposto de Renda (DIRPF), pode abater as despesas com instrução do próprio contribuinte e também de seus dependentes legais, que se relacionem a: educação infantil, inclusive creches e as pré-escolas; ensino fundamental, médio e educação superior, inclusive pós-graduação, como especialização, mestrado e doutorado; educação profissional, compreendendo […]
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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime, ser inconstitucional a cobrança de 25% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aposentadorias e pensões pagas a brasileiros que vivem no exterior, alterando a forma de tributação para esses contribuintes, o que traz um impacto relevante para quem reside fora do Brasil […]
