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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou importante julgamento (cujo início foi aqui noticiado), no qual concluiu que os Municípios não podem aplicar atualização monetária e juros em patamares superiores a Taxa Selic. Rememorando o tema, diversas legislações municipais estabelecem seus próprios índices para atualização monetária e aplicação de juros, muitos deles em patamares superiores […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recente e relevante mudança na cobrança de tributos em atraso, ao admitir que o Fisco pode requerer a falência do contribuinte quando a execução fiscal se mostrar ineficaz. Antes disso, prevalecia o entendimento de que não haveria a legitimidade nem interesse do Fisco para pleitear a falência, devendo […]
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17 mar '26A Reforma Tributária sobre o consumo trouxe os novos tributos IBS, CBS e IS, mas também acabou alterando outros tributos já existentes, dentre eles, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), imposto de competência municipal cobrado nas operações de compra e venda de imóveis, alterando-o principalmente no que se refere à forma de […]
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Atualmente o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018) estabelece que as deduções de despesas com educação própria ou de dependentes, devem observar um teto anual (valor máximo) de R$ 3.561,50, por dependente, ainda que o valor efetivamente gasto tenha sido maior que este valor. Uma exceção, contudo, são os gastos com educação para […]
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O ano de 2026 iniciou-se com aumento da carga tributária e os contribuintes que buscaram o Poder Judiciário alegando o descabimento e a abusividade das novas normas, já obtiveram vitórias iniciais através de medidas liminares favoráveis, afastando as regras consideradas abusivas ou incompatíveis com o ordenamento jurídico pátrio. Em nosso informativo anterior, informamos que através […]
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25 fev '26Com o início da fase de transição da Reforma da Tributação sobre o consumo em 1º/01/2026, abriu-se um debate relevante sobre a possibilidade de inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ICMS, considerando que estes três tributos terão uma convivência temporária […]
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Conforme abordado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 25 de fevereiro de 2026 a retomada do julgamento do Tema 118 da repercussão geral, que discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Este tema segue a mesma argumentação do tema 69 que apreciado pelo STF […]
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Conforme destacado em informativo anterior, a Lei Complementar nº 224/2025 provocou relevantes alterações para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido, que terão aumento na sua carga tributária, uma vez que a nova lei passou a enquadrar a sistemática de apuração do Lucro Presumido como um benefício fiscal, o que gerará um aumento de carga […]
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Com o término do recesso dos Tribunais Superiores no dia 02/02/2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicaram suas pautas de julgamentos, com os temas que pretendem julgar ao longo do primeiro semestre deste ano. Com relação aos temas tributários que serão julgados pelo STF, destacamos os seguintes: Quanto […]
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A Reforma Tributária sobre o consumo traz mudanças relevantes ao sistema tributário brasileiro, com a substituição do ICMS, PIS/COFINS, IPI (em parte) e ISS pelos novos tributos: IBS e CBS. Apesar da implementação gradual, as empresas já precisam se preparar, pois as alterações impactarão aspectos como custos, formação de preços, fluxo de caixa e a […]
