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A Fazenda do Estado de São Paulo, permite a utilização de saldo credor de ICMS, desde que cumpridos alguns requisitos. O crédito acumulado ocorre quando o ICMS das entradas não é totalmente compensado com o ICMS das saídas, seja porque a alíquota utilizada nas saídas é inferior à alíquota aplicada nas entradas, ou até mesmo […]
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A legislação do imposto de renda (Lei nº 7.713/1988), em seu artigo 6º, inciso XIV, concede o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos em razão de acidente em serviço ou por portadores de doenças graves. No entanto, diante do surgimento de divergências, o alcance […]
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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 607.109/PR, entendeu pela possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS em aquisições de sucatas, ao decidir pela inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005. Tais artigos estabeleciam, respectivamente: a vedação da utilização de créditos decorrentes da aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas […]
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07 jun '21A partir do julgamento dos embargos de declaração da ação que visa a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706), aumentaram as chances dos contribuintes em ver, enfim, reconhecido em definitivo o direito de exclusão também do ISS. O tema da exclusão do ISS havia sido pautado para […]
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31 maio '21A Prefeitura Municipal de São Paulo publicou recentemente a Lei nº 17.557/2021, instituindo o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que concede aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com parcelamento facilitado e descontos de juros e multa. O programa inclui débitos até dezembro de 2020, tributários ou não tributários, destacando IPTU e ISS, independente […]
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Ao pagar a multa de 20%, antes de eventual fiscalização, a empresa evita a penalidade de 75%. A Receita Federal se reuniu com distribuidoras de veículos para tratar da tributação de PIS e Cofins sobre bonificações concedidas pela indústria. O objetivo da reunião de conformidade tributária foi tratar dos aspectos legais, jurisprudência e estimular a […]
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21 maio '21Com a publicação da Lei nº 14.151/2021 as empresas estão obrigadas a dispensar as empregadas gestantes ao comparecimento presencial em local de trabalho, mas devem manter o pagamento da remuneração, benefícios e encargos da mesma até que seja encerrado o estado de emergência advindo da pandemia da COVID-19. Importante ressaltar que não existe nenhum normativo […]
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Em 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. No entanto, em 13/05/2021, restou definido dois importantes pontos, sendo o primeiro deles quanto à delimitação do alcance desta decisão, e com isto, teremos os seguintes desdobramentos: Empresas que […]
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10 maio '21A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece diversas possibilidades para quitação de débitos tributários federais inscritos em dívida ativa, através da Transação Tributária. Os benefícios concedidos são variáveis e dependem da modalidade de transação disponível para cada contribuinte, no entanto, em todos os casos os descontos oferecidos são atrativos. Os contribuintes devem ficar atentos […]
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Ministério da Economia reduziu valores a serem pagos por importadores As empresas que fazem importação de produtos devem pagar valores menores de Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) a partir do dia 1º de junho. A medida é baseada no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que declarou […]
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