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A Prefeitura de São Paulo, através do Decreto nº 63.865/24, reabriu o prazo para Ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024. O PPI é um Programa de Parcelamento Incentivado que concede descontos significativos para promover a regularização dos débitos de pessoas físicas e jurídicas com a cidade de São Paulo.  Nesta […]

Toda pessoa física obrigada a entregar a Declaração de Imposto de Renda (DIRPF), pode abater as despesas com instrução do próprio contribuinte e também de seus dependentes legais, que se relacionem a: educação infantil, inclusive creches e as pré-escolas; ensino fundamental, médio e educação superior, inclusive pós-graduação, como especialização, mestrado e doutorado; educação profissional, compreendendo […]

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime, ser inconstitucional a cobrança de 25% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aposentadorias e pensões pagas a brasileiros que vivem no exterior, alterando a forma de tributação para esses contribuintes, o que traz um impacto relevante para quem reside fora do Brasil […]

Foi publicado em 21 de outubro de 2024 o Edital nº 03 que possibilita a adesão, até 31 de janeiro de 2025, à transação tributária com atrativos descontos aos contribuintes em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência que tenham interesse em negociar suas dívidas inscritas em Dívida Ativa da Procuradoria Geral […]

Em 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, ao julgar a chamada “tese do século”, que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão favorável aos contribuintes, aplicou o mesmo raciocínio […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a multa qualificada aplicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) em razão da constatação de sonegação, fraude ou conluio, deve se limitar a 100% do valor do débito tributário, ultrapassando-se esse limite apenas em casos de reincidência na conduta. Esta discussão chegou ao STF, pois o percentual da […]

O sigilo bancário é um direito constitucionalmente garantido aos cidadãos brasileiros, assegurando a proteção de suas informações financeiras e essa proteção impede que instituições financeiras compartilhem dados bancários de seus clientes sem a devida autorização ou fundamento legal. A quebra desse sigilo só pode ocorrer em situações excepcionais, quando devidamente autorizada pela Justiça. Neste mês […]

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, com vistas ao aumento de sua arrecadação, o Projeto de Lei nº 3.394/2024, por meio do qual majora as alíquotas da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidentes sobre a modalidade de distribuição aos acionistas de Juros sobre o […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a análise de uma importante discussão para os contribuintes: incide ISS ou ICMS sobre operações de industrialização por encomenda? Embora o julgamento foi suspenso, já há uma maioria favorável para a definição de que ocorre somente a incidência do ICMS, o que é favorável aos contribuintes, pois o imposto […]

O mês de setembro trará possíveis definições, quanto a temas de suma importância para os contribuintes prestadores de serviços, o que demanda grande atenção e a necessidade de ingresso de ações judiciais, a fim de que estes garantam seu direito ao afastamento de injustas tributações e à recuperação de valores pagos indevidamente, nos últimos 5 […]