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Foi publicado em 21 de outubro de 2024 o Edital nº 03 que possibilita a adesão, até 31 de janeiro de 2025, à transação tributária com atrativos descontos aos contribuintes em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência que tenham interesse em negociar suas dívidas inscritas em Dívida Ativa da Procuradoria Geral […]

Em 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, ao julgar a chamada “tese do século”, que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão favorável aos contribuintes, aplicou o mesmo raciocínio […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a multa qualificada aplicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) em razão da constatação de sonegação, fraude ou conluio, deve se limitar a 100% do valor do débito tributário, ultrapassando-se esse limite apenas em casos de reincidência na conduta. Esta discussão chegou ao STF, pois o percentual da […]

O sigilo bancário é um direito constitucionalmente garantido aos cidadãos brasileiros, assegurando a proteção de suas informações financeiras e essa proteção impede que instituições financeiras compartilhem dados bancários de seus clientes sem a devida autorização ou fundamento legal. A quebra desse sigilo só pode ocorrer em situações excepcionais, quando devidamente autorizada pela Justiça. Neste mês […]

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, com vistas ao aumento de sua arrecadação, o Projeto de Lei nº 3.394/2024, por meio do qual majora as alíquotas da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidentes sobre a modalidade de distribuição aos acionistas de Juros sobre o […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a análise de uma importante discussão para os contribuintes: incide ISS ou ICMS sobre operações de industrialização por encomenda? Embora o julgamento foi suspenso, já há uma maioria favorável para a definição de que ocorre somente a incidência do ICMS, o que é favorável aos contribuintes, pois o imposto […]

O mês de setembro trará possíveis definições, quanto a temas de suma importância para os contribuintes prestadores de serviços, o que demanda grande atenção e a necessidade de ingresso de ações judiciais, a fim de que estes garantam seu direito ao afastamento de injustas tributações e à recuperação de valores pagos indevidamente, nos últimos 5 […]

No caso de venda ao consumidor final de mercadoria sujeita ao regime jurídico da Substituição Tributária do ICMS (ICMS/ST), realizada por um preço menor do que aquele estipulado pelo Fisco, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.191, afastou o teor do art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN) e […]

Os juros incidentes sobre parcelamentos de ICMS, bem como autos de infração ou recolhimento em atraso, não podem ser superior a Taxa SELIC, de acordo com o posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Mesmo com esta decisão, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) não utiliza a Taxa Selic com referência, aplicando […]