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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da questão, na qual se discutiu a inconstitucionalidade da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015. Este DIFAL é exigido quando ocorre uma operação interestadual, onde a empresa remetente da mercadoria esteja em um Estado e o destinatário […]
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O Compliance Tributário, é o responsável por manter a empresa em conformidade com a legislação tributária, evitando a ocorrência de riscos ao desenvolvimento do seu negócio como, por exemplo, autuações fiscais. O Sistema Tributário Brasileiro é extremamente complexo e oneroso, além disto, o Fisco tem se aprimorado para detectar irregularidades na área fiscal, o que […]
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Diante da aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para a utilização da vacina contra a Covid-19, gerou-se uma enorme discussão quanto à possibilidade do empregado se recusar injustificadamente a receber a vacina, e neste caso, se o mesmo pode sofrer punições disciplinares proporcionais à falta praticada ou mesmo ser dispensado mediante desligamento por […]
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18 fev '21Recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 1.696/2021 regulamentando a “Transação Por Adesão”, que estabelece condições para a regularização de tributos federais(pessoa física e jurídica), vencidos no período de março a dezembro de 2020 e inscritos em dívida ativa até 31 de maio de 2021, incluindo débitos do Simples […]
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12 fev '21O processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) foi incluído na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e, ao que tudo indica, hoje será julgado em definitivo. O tema já tem decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo STJ e agora será […]
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Conforme informamos em nossa última publicação, os Tribunais de todo o País retomaram recentemente suas atividades, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrado seu recesso em 01/02/2021, já com diversos casos tributários de grande importância em suas próximas pautas de julgamentos. Entre tais casos está a conclusão, prevista para 04/02/2021, do julgamento relativo à tributação […]
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Com o término do recesso forense no dia 20/01, Tribunais de todo o país retornaram as suas atividades e o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a pauta de julgamento do primeiro semestre deste ano. Com relação aos temas tributários, a previsão é para julgamento de: (i) PIS/COFINS sobre a receita de locação de imóveis; (ii) […]
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21 jan '21Em nosso informativo anterior, alertamos para o fato de que o Governo Estado de São Paulo havia promovido alterações significativas no ICMS, com o objetivo de promover um ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas, reduzindo ou extinguindo benefícios e incentivos fiscais. Agora, diante da grande pressão promovida por diversos setores afetados pelo aumento de […]
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13 jan '21As formas mais comuns de importação de bens, produtos ou mercadorias são: (a) a importação por conta própria, na qual a empresa realiza a importação em seu próprio nome; (b) a importação por conta e ordem de terceiro, na qual a importadora é uma trading company (TD), mas os recursos financeiros são do terceiro interessado; […]
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16 dez '20Com a proximidade de um novo ano, é extremamente aconselhável que empresas realizem um planejamento tributário, para escolher a forma menos onerosa no pagamento dos tributos. Neste estudo, verifica-se a possibilidade de utilização de benefícios, isenções ou tributação especial, buscando o melhor regime de tributário e diminuindo os custos fiscais, tudo de forma lícita e […]
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