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Devido à atual e persistente crise financeira nacional, diversas empresas deixaram de realizar o pagamento de seus tributos e com isto o passivo tributário do Fisco em geral, aumentou. Na tentativa de dar mais efetividade nas cobranças judiciais a serem feitas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de lançar a sua mais nova ferramenta […]
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05 out '22A atual Constituição Federal, atribui imunidade tributária do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) nos casos de transmissão de imóveis da pessoa física, quando destinados a serem incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, na forma de integralização do capital social. Desta forma, há imunidade tributária do ITBI na situação acima, exceto quando a atividade […]
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26 set '22Empresas que apuram o PIS/COFINS na sistemática não-cumulativa, se apropriam de créditos nas compras de insumos, materiais intermediários, embalagens, mercadorias para revenda, além de determinadas aquisições de serviços e outras despesas. Em relação ao creditamento com despesas com frete, o tema ainda é controvertido. A legislação de que trata o assunto somente traz previsão expressa […]
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O Supremo Tribunal Federal retomará suas atividades neste mês de agosto, após o encerramento de recesso, com a inclusão de relevantes questões tributárias em sua pauta de julgamentos. Entre tais temas, estão previstos para julgamento presencial, em 18/08/2022, dois temas semelhantes, que serão decididos com repercussão geral, vindo a impactar todos os demais processos sobre […]
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Não é novidade que a pandemia causada pelo COVID-19 trouxe efeitos danosos à economia nacional e para compensar estes efeitos, foi publicada a Lei nº 14.148/2021 que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Sobre esta lei ocorrem diversas controvérsias. Primeiramente, uma parte da redação original foi vetada pela Presidência da […]
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Ao se realizar uma importação, para fins de apuração e recolhimento dos tributos incidentes sobre tal operação (Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação, COFINS-Importação e ICMS), o custo da capatazia era considerado no cálculo. A capatazia se refere aos custos relacionados à movimentação das mercadorias nas instalações do porto, do navio até depois de sua passagem […]
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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou novamente o prazo de adesão de algumas modalidades de transação de tributos federais inscritos em dívida ativa. A transação possibilita a negociação de dívidas tributárias em condições especiais, com entrada reduzida e redução substancial de juros, multa e encargos, a depender de uma análise sobre o enquadramento, […]
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Em 22/06/2022, foi publicada a lei nº 14.375 que concede novos e importantes benefícios aos contribuintes em relação à transação tributária. Vejamos os principais pontos: Inclusão de débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil; Utilização de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL (inclusive de controladora ou de controlada), até o […]
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14 jun '22Em 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do ARE nº 1.216.078/MG, em sede de repercussão geral, que os Estados e o Distrito Federal não poderiam estabelecer taxa de juros e correção monetária em patamar superior a Taxa SELIC, que já é estabelecida como teto para a atualização e cômputo de juros sobre créditos […]
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Em 03/06/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5244, onde, por 8 votos a 3, restou pacificada a não incidência do Imposto de Renda nos valores recebidos a título de pensão alimentícia. Como já mencionado anteriormente, os pontos centrais da tese são: os valores recebidos de pensão […]
