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Toda pessoa jurídica recolhe um percentual sobre o valor total da folha de salários a título de RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, anteriormente chamado de SAT – Seguro contra Acidentes do Trabalho), que varia de acordo com o grau de risco da atividade econômica desenvolvida, sendo 1% para mínimo, 2% para médio e 3% para […]
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De forma geral, a Receita Federal do Brasil (RFB) tem mantido seu posicionamento quanto às restrições em relação à apropriação de créditos de PIS/COFINS, para contribuintes que estejam no lucro real. A exemplo disto, era vedado o crédito sobre gastos com embalagens e, recentemente (jun/23) o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – passou […]
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Conforme já noticiado anteriormente em duas oportunidades, em informativos que podem ser encontrados aqui (https://bolognese.adv.br/exclusao-do-icms-st-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/) e aqui (https://bolognese.adv.br/sts-julgara-importante-tema-tributario-que-trata-do-icms-st/), há importante tese que se encontra pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, consistente na possibilidade de exclusão do ICMS/ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Rememorando o já exposto nas […]
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12 jul '23Preparamos um resumo com os principais pontos abordados no texto da Emenda Aglutinativa à proposta de Emenda à Constituição nº 45A, já aprovada na Câmara dos Deputados e que aguarda votação em dois turnos no Senado.
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Municípios e escritórios de advocacia discutem no Judiciário se incide ISS sobre verbas sucumbenciais Em meio a um embate judicial com escritórios de advocacia, a Prefeitura de São Paulo publicou, neste mês, regras sobre como os advogados devem declarar o recebimento de honorários de sucumbência nas notas fiscais. Tanto na capital paulista quanto em outros […]
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Empresas que apuram o PIS/COFINS pela sistemática não-cumulativa determinam o montante a pagar destes tributos mediante o encontro dos débitos (decorrentes das vendas realizadas) e dos créditos (decorrentes da aquisição de matéria-prima, insumos, material de embalagem, mercadoria para revenda, bem como de serviços admitidos pela legislação vigente). Num exemplo simples, a apuração do PIS/COFINS até […]
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Não é novidade que a pandemia causada pelo COVID-19 trouxe efeitos danosos à economia nacional e para compensar estes efeitos, foi publicada a Lei nº 14.148/2021 que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Sobre esta lei ocorrem diversas controvérsias. Primeiramente, uma parte da redação original foi vetada pela Presidência da […]
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Há mais de 20 anos, foi introduzido a norma antielisão, através do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, instituído pela lei complementar nº 104/2001: Art. 116 – (…) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo […]
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O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422 que trata da não incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o recebimento de pensão alimentícia estava prestes a ser concluído em fev/2022, mas em razão de pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes, o julgamento foi suspenso e deverá ser retomado. Os pontos centrais da […]
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Em julgamento finalizado no dia 22/11/2021, por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram no Recurso Extraordinário nº 714.139 (tema 745) a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota majorada de ICMS para energia elétrica e telecomunicações. Segundo o ministro Marco Aurélio, relator com a tese vencedora, “adotada, pelo legislador estadual, […]
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