Tributário

Conforme mencionado em informativo anterior, datado de set/2024 (veja aqui: https://bolognese.adv.br/industrializacao-por-encomenda-icms-ou-iss/), encontrava-se em discussão perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a controvérsia acerca da incidência do ISS ou do ICMS em operações intermediárias de industrialização de produtos posteriormente destinados a comercialização ou a novas industrializações, na chamada industrialização por encomenda. Agora, tal questão foi finalmente […]

O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) foi instituído através da lei nº 14.148/2021, com a finalidade de proporcionar benefício fiscal de redução a 0% das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, para empresas cuja atividade (CNAE) estivesse contemplada numa lista elaborada pelo próprio Ministério da Economia/Fazenda, constante da Portaria ME […]

A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu que o prazo para o Fisco cobrar tributos de sócios ou terceiros apontados como responsáveis solidários deve ser contado individualmente, a partir do momento em que cada um é formalmente notificado. O que isso significa? Quando um tributo não é recolhido, […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, que possibilita aos contribuintes a regularização de débitos tributários federais inscritos em dívida ativa, mediante adesão a transação até 30/09/2025, com a concessão de atrativos descontos e prazos prolongados. Poderão ser negociados os débitos: Inscritos até 02/06/2024 em modalidade de Pequeno Valor (até […]

Atualmente, a importação de bens, mercadorias e serviços provenientes do exterior, está sujeita ao pagamento do Pis-Importação e da Cofins-Importação, conforme previsto na Lei nº 10.865/2004. A importação de determinados bens e mercadorias, além do pagamento da alíquota regular de Cofins-Importação, também está sujeita ao adicional de 1%, o que constitui o seguinte cenário: Contudo, […]

O ICMS, sendo um imposto não-cumulativo, garante a apropriação de créditos relativos às operações realizadas em etapas anteriores, tais como a aquisição de matéria-prima, produtos intermediários, insumos, materiais de embalagem e bens destinados ao seu ativo imobilizado, observadas as regras específicas aplicáveis. Em relação aos bens intermediários ou insumos que são adquiridos para utilização no […]

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo de competência estadual que possui como fato gerador a transmissão de bens e direitos em decorrência do falecimento do titular do bem (causa mortis) ou por doação. Atualmente, o Estado de São Paulo aplica a alíquota de 4%, muito embora o texto constitucional […]

Empresas que apuram o PIS e a COFINS através da sistemática não-cumulativa podem deduzir créditos destes tributos sobre determinadas aquisições, custos e despesas, evitando a incidência em cascata. Porém, dentre as hipóteses permitidas, a aquisição de insumos sempre gerou dúvidas quanto à sua correta extensão e aplicação. O STJ pacificou o entendimento de que são […]

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal que incide sobre a importação ou a saída de produtos de estabelecimentos industriais ou a eles equiparados. Através do princípio da não-cumulatividade, o contribuinte tem o direito de deduzir (como crédito) o valor do IPI incidente nas aquisições de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou […]