Tributário

Regra geral, a aquisição de matéria-prima, insumos, material de embalagem e produtos intermediários, quando utilizados no processo industrial gera direito a crédito de ICMS, que é confrontado com o valor do débitos de ICMS (devido pelas vendas), que ao final de tais operações, gera o imposto a pagar. Entretanto, definir o que é insumo ou […]

Em 03/2024 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se aplica a limitação de 20 salários-mínimos sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias do Sistema S, modulando os efeitos dessa decisão, de forma a permitir que apenas os contribuintes que já possuíam decisões judiciais ou administrativas favoráveis até a data do julgamento, […]

Conforme informativos publicados em fevereiro, abril, junho e julho durante o presente ano de 2024, com a publicação da Lei nº 14.789/2023, todo e qualquer benefício fiscal de ICMS, antes considerado como subvenção para investimento, passa a ser tributado por IRPJ/CSLL e PIS/COFINS, totalizando 43,25% no Lucro Real. Agora, no aniversário de 1 ano da […]

O tema da incidência de ITBI nas operações de integralização de capital social realizadas por empresas cuja atividade principal é a compra, venda ou locação de imóveis (holding, por exemplo) será definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entenda o caso O ITBI é um imposto municipal incidente sobre a transmissão de bens imóveis e o […]

A Prefeitura de São Paulo, através do Decreto nº 63.865/24, reabriu o prazo para Ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024. O PPI é um Programa de Parcelamento Incentivado que concede descontos significativos para promover a regularização dos débitos de pessoas físicas e jurídicas com a cidade de São Paulo.  Nesta […]

Toda pessoa física obrigada a entregar a Declaração de Imposto de Renda (DIRPF), pode abater as despesas com instrução do próprio contribuinte e também de seus dependentes legais, que se relacionem a: educação infantil, inclusive creches e as pré-escolas; ensino fundamental, médio e educação superior, inclusive pós-graduação, como especialização, mestrado e doutorado; educação profissional, compreendendo […]

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime, ser inconstitucional a cobrança de 25% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aposentadorias e pensões pagas a brasileiros que vivem no exterior, alterando a forma de tributação para esses contribuintes, o que traz um impacto relevante para quem reside fora do Brasil […]

Foi publicado em 21 de outubro de 2024 o Edital nº 03 que possibilita a adesão, até 31 de janeiro de 2025, à transação tributária com atrativos descontos aos contribuintes em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência que tenham interesse em negociar suas dívidas inscritas em Dívida Ativa da Procuradoria Geral […]

Em 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, ao julgar a chamada “tese do século”, que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão favorável aos contribuintes, aplicou o mesmo raciocínio […]