Empresas que possuam débitos tributários e não tributários com o Município de São Paulo, incluindo aqueles em discussão em processos judiciais, podem regularizar suas pendências através de uma nova modalidade de transação com atrativos descontos e vantagens, inclusive por meio de parcelamento.

Contribuintes que aderirem à transação terão a substituição dos índices de atualização monetária e juros de mora dos débitos pela Taxa Selic, e poderão ainda: i) quitar os valores em parcela única, com 90% de desconto sobre os juros equivalentes à Taxa SELIC e sobre as multas; ii) pagar o débito em até 3 parcelas mensais, com desconto de 80%, ou; iii) pagar o débito em até 6 parcelas mensais, com desconto de 70%.

Para tanto, são elegíveis os débitos tributários inscritos em dívida ativa com fatos geradores ocorridos até 31/12/2024, ou multas pelo descumprimento de obrigações acessórias que tenham sido lançadas até esta mesma data, e o contencioso judicial relativo ao débito deverá ter sido instaurado até 31/07/2026.

Além desta modalidade de transação, a nova Lei também autoriza a reabertura do programa “Fique em Dia”, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, para contemplar débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa que não sejam elegíveis para a transação por adesão ora instituída.

Por fim, também fica autorizada a abertura de edital específico para transação de débitos de empresas optantes pela sua tributação dentro do regime do Simples Nacional, o que ainda não ocorreu.

A legislação que criou esta transação entrou em vigor no dia 20/08/2026 e em breve serão expedidos os atos/editais de regulamentação e instituição destas novas oportunidades. Portanto, os contribuintes que possuírem débitos com a Prefeitura de São Paulo inscritos em dívida ativa já poderão se organizar para aproveitar as oportunidades que lhes serão dadas, com descontos expressivos.

Nosso escritório segue em acompanhamento desta e de outras oportunidades para redução de carga tributária e regularização de débitos, se colocando à disposição para auxílios e esclarecimentos a respeito.