O ano de 2025 poderá ser decisivo para os temas pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), e dentre eles, dois que impactam expressivamente no caixa das empresas e que contam com alta aplicabilidade.
O Jornal Valor Econômico publicou uma notícia em 17/01/2025 (para conferir a íntegra, clique aqui) que afirma a expectativa de vitória para os contribuintes para os seguintes temas.
1- Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Que é aplicável a todas as pessoas jurídicas que tenham receita de prestação de serviços e que estejam enquadrados no Lucro Presumido ou no Lucro Real. O julgamento foi iniciado em 2020 e, por enquanto, o placar está empatado (5×5), faltando votar apenas o Ministro Luis Fux, que inclusive votou a favor dos contribuintes na tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e há grande expectativa que seu voto seja favorável aos contribuintes.
2- Exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases
Que é aplicável a todas as empresas enquadradas no Lucro Presumido ou no Lucro Real independentemente da atividade econômica desenvolvida, segundo o Jornal Valor Econômico, o impacto dessa disputa é de R$ 65,7 bilhões.
O STF, em julgamentos anteriores, tem demonstrado uma tendência consistente na aplicação da modulação dos efeitos de suas decisões, o que significa que ocorrendo o julgamento de forma favorável aos contribuintes, somente aqueles que ingressaram com a ação judicial, terão o direito a recuperar os últimos 5 anos, corrigidos pela Taxa Selic.
Dessa forma, a fim de garantir o direito dos contribuintes, nossa orientação é pelo ingresso imediato destas ações judiciais antes que o tema seja julgado definitivamente pelo STF, sob pena de não ser mais possível recuperar o que foi pago a maior no passado.
Além disso, embora para o Tema 1 (citado acima) já tenha sido iniciado o julgamento, nossa orientação também é para o ingresso imediato da ação, pois não há ainda previsão da data a ser utilizada como marco temporal para a modulação dos efeitos.
Acreditamos que ambos os temas trarão fortes e positivos impactos econômicos, caso os contribuintes saiam vitoriosos.
Nosso escritório realiza todo o trabalho envolvido, desde a apuração e levantamento dos valores a serem recuperados, propositura e acompanhamento da ação judicial e se coloca à disposição para auxiliá-los em relação a estes e outros assuntos que envolvam a recuperação de créditos judiciais e administrativos.
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