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Com o avanço da Reforma Tributária, um dos pontos que provocam apreensão aos contribuintes é o tratamento que será dado aos benefícios fiscais onerosos¹ de ICMS, tendo em vista que, nos próximos anos, ocorrerá a gradual substituição deste imposto pelo IBS. Para que os contribuintes não sejam prejudicados pelo encerramento dos benefícios relativos ao ICMS, […]
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No último dia 04/06, o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) nº 1.227, com significativas alterações tributárias, dentre elas, duas de extrema importância: 1) UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL Agora haverá a obrigatoriedade da pessoa jurídica informar à Receita Federal do Brasil (RFB), o uso ou a fruição de QUALQUER tipo de incentivo de natureza […]
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13 maio '24As alterações estão no Comunicado SRE 06/2024, publicado no dia 6 de maio O Estado de São Paulo cortou benefícios fiscais de 23 produtos. Preservativos, aviões e equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares destinados ao Ministério da Educação, por exemplo, perderam a isenção de ICMS. As alterações estão no Comunicado SRE 06/2024, publicado no dia 6, […]
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09 maio '24Em 1º de maio, o governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 68.492/2024, que prorrogou a validade de diversos benefícios fiscais de ICMS, previstos nos Anexos I e II do Regulamento do ICMS (RICMS/SP) que seriam encerrados em 30 de abril de 2024. Citado Decreto prorrogou a validade de alguns benefícios, mas […]
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Até 31/12/2023, todo e qualquer benefício fiscal de ICMS concedido pelos Estados era considerado como subvenção para investimento e, portanto, tal valor poderia ser excluído da base de cálculo do IRPJ/CSLL para empresas optantes do Lucro Real e em relação ao PIS/COFINS, havia dispensa expressa de tributação. Estas subvenções poderiam ocorrer por meio de dispêndio […]
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