Empresas com débitos tributários não podem distribuir lucros
Atualmente a legislação federal impede que as pessoas jurídicas com débitos tributários não garantidos, realizem a distribuição de quaisquer bonificações, bem como lucros a seus sócios e diretores. Em razão dessa restrição, diversos contribuintes recorreram ao Poder Judiciário sustentando que tal vedação não poderia atingir direitos e garantias dos contribuintes, a fim de constrangê-los e […]