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Empresas que apuram o PIS/COFINS de forma não-cumulativa, obtiveram decisão desfavorável em julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 25/11. Neste julgamento houve o entendimento de que a atual legislação destes tributos pode restringir a apropriação de créditos e com isto, impor algumas limitações ao invés do direito amplo e absoluto solicitado […]
