Planejamento de fiscalização da RFB para 2026

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou o “Relatório Anual da Fiscalização” (clique aqui para acessar), apresentando os resultados das fiscalizações ocorridas em 2025, que totalizaram em R$ 233 bilhões em autuações, e o planejamento das atividades para 2026.

Para o presente ano de 2026, o relatório já adianta que a RFB intensificará sua já conhecida e rigorosa postura no controle coercitivo, com especial foco nos casos de créditos gerados através da retificação das obrigações acessórias (ECD, ECF, DCTF e outras), além dos seguintes temas em destaque:

• Planejamento tributário abusivo:
  • Abertura de empresas no Simples Nacional para alocação de empregados;
  • Utilização indevida de prejuízos fiscais de IRPJ/CSLL;
  • Apropriação indevida de créditos de PIS/COFINS;
  • Utilização indevida de créditos tributários em geral para compensação;
  • Adesão indevida ao Perse e recuperação dos créditos envolvidos; e
  • Utilização indevida da figura do Juros sobre Capital Próprio (JSCP).

• Setores econômicos com maior tendência de fiscalização:
  • Indústrias de transformação, e extrativas;
  • Comércio atacadista e varejista;
  • Atividades financeiras e seguros;
  • Serviços profissionais e científicos; e
  • Titulares de cartórios.

• Atuação específica em:
  • Conferência dos créditos da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS;
  • Operações em plataformas digitais;
  • Pessoas físicas com ativos no exterior não declarados;
  • Criptoativos e apostas (bets); e
  • Lei do Bem (inovação tecnológica).

Neste sentido, caso os contribuintes desejem efetuar a regularização de eventuais incorreções ou ilícitos tributários, poderão valer-se da (i) denúncia espontânea, desde que ocorra o pagamento do tributo devido e dos juros de mora (sem multa), antes da fiscalização; ou (ii) regularização espontânea, desde que até o 20º dia subsequente ao início de fiscalização, os tributos sejam recolhidos com juros e 20% de multa de mora (evitando a multa de 75% ou de 150%). Em qualquer um dos casos é necessário um estudo prévio para confirmar a aplicabilidade desta regularização.

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¹138 do Art. Código Tributário Nacional
²Art. 47 da Lei nº 9.430/96

Nosso escritório acompanha de forma contínua a atuação do Fisco e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar na adoção das medidas necessárias para salvaguardar os direitos dos contribuintes.