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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou o “Relatório Anual da Fiscalização” (clique aqui para acessar), apresentando os resultados das fiscalizações ocorridas em 2025, que totalizaram em R$ 233 bilhões em autuações, e o planejamento das atividades para 2026. Para o presente ano de 2026, o relatório já adianta que a RFB […]
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Conforme já abordado em informativos anteriores, todo tipo de benefício ou incentivo fiscal de ICMS, bem como qualquer outro tipo de subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, passaram a ser tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em alíquota total de 43,25%, desde jan/2024. Nos últimos meses, a Receita Federal […]
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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria nº 555/2025, que possibilita aos contribuintes a regularização de débitos tributários incluídos em contencioso administrativo fiscal, mediante adesão até 31/10/2025, com a concessão de atrativos descontos e prazos prolongados. Assim, diferentemente da Transação oferecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em que os débitos devem […]
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Desde janeiro de 2024, está vigente o novo regime de tributação relativo às subvenções de investimento previsto na Lei nº 14.789/2023, por meio da qual a Receita Federal do Brasil passou a tributar os benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, conforme informativo publicado aqui. Diante da probabilidade de que os contribuintes não […]
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