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Medida se destina aos contribuintes com mais de 80% dos débitos parcelados e garantidos POR BEATRIZ OLIVON — BRASÍLIA Contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo passam a contar com o Cadastro Fiscal Positivo, iniciativa para premiar o bom comportamento de empresas com débitos tributários inscritos em Dívida Ativa. Inicialmente, serão cadastrados 41 contribuintes, […]
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A recente Portaria RFB nº 676/2026 flexibilizou as vias de negociação para os contribuintes com débitos tributários, que possuam processos administrativos em andamento perante a Receita Federal do Brasil (RFB). Com a nova modalidade instituída por esta Portaria, haverá a possibilidade de utilização dos valores de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da […]
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01 jun '26Clínicas, laboratórios, hospitais e demais prestadores de serviços de saúde estão sujeitos a glosas médicas quando os planos de saúde deixam de pagar, total ou parcialmente, valores faturados em razão de divergências técnicas ou administrativas, como erros de digitação, ausência de guias, inconformidade de procedimentos ou materiais utilizados, dentre outras causas. Do ponto de vista […]
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Em linha com o que comunicamos anteriormente, trazemos novas atualizações sobre a incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na integralização de capital em holdings patrimoniais, assunto que segue em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) através do Tema 1.348, que definirá a correta interpretação do dispositivo constitucional que estabelece a imunidade do […]
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Foi publicado, em 30/04/2026, o Decreto n° 12.955, que regulamenta a Contribuição sobreBens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo. Referida normaestabelece diretrizes relevantes para a fase inicial de implementação do novo tributo, comdestaque para as regras que serão aplicáveis no período de transição. A CBS é um tributo federal que […]
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A Reforma Tributária, iniciada neste ano, também passará afetar as empresas do SimplesNacional – sistemática que, em resumo, representa um regime tributário supostamentefacilitado para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, unificando diversostributos federais, estaduais e municipais para recolhimento em uma única guia DAS (Documentode Arrecadação do Simples). O impacto para as empresas […]
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Com a implementação do novo Sistema Tributário, em vigor desde jan/2026 (vide nossoinformativo publicado aqui), o PIS e a COFINS serão extintos em dez/2026, para que a partirde 1º/01/2027, entre em vigor a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A substituição do regime atual pelo novo modelo da CBS não extingue automaticamente oscréditos de PIS […]
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A Receita Federal do Brasil anunciou três principais programas de conformidade tributária, comoforma de procedimentalizar as regras trazidas pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecidacomo o Código de Defesa do Contribuinte, que por sua vez, estabelece normas em relação aosdireitos, deveres e garantias do contribuinte tributário. Estes programas foram anunciados como o maior marco normativo de […]
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26 set '22Empresas que apuram o PIS/COFINS na sistemática não-cumulativa, se apropriam de créditos nas compras de insumos, materiais intermediários, embalagens, mercadorias para revenda, além de determinadas aquisições de serviços e outras despesas. Em relação ao creditamento com despesas com frete, o tema ainda é controvertido. A legislação de que trata o assunto somente traz previsão expressa […]
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Há mais de 20 anos, foi introduzido a norma antielisão, através do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, instituído pela lei complementar nº 104/2001: Art. 116 – (…) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo […]
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