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Foi publicado, em 30/04/2026, o Decreto n° 12.955, que regulamenta a Contribuição sobreBens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo. Referida normaestabelece diretrizes relevantes para a fase inicial de implementação do novo tributo, comdestaque para as regras que serão aplicáveis no período de transição. A CBS é um tributo federal que […]