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Com a implementação do novo Sistema Tributário, em vigor desde jan/2026 (vide nossoinformativo publicado aqui), o PIS e a COFINS serão extintos em dez/2026, para que a partirde 1º/01/2027, entre em vigor a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A substituição do regime atual pelo novo modelo da CBS não extingue automaticamente oscréditos de PIS […]
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A Receita Federal do Brasil anunciou três principais programas de conformidade tributária, comoforma de procedimentalizar as regras trazidas pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecidacomo o Código de Defesa do Contribuinte, que por sua vez, estabelece normas em relação aosdireitos, deveres e garantias do contribuinte tributário. Estes programas foram anunciados como o maior marco normativo de […]
