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18 jun '26A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 06/2026, que possibilitaaos contribuintes a regularização de débitos tributários federais inscritos em dívida ativa,mediante adesão a transação tributária até 30 de setembro de 2026, com a concessão dedescontos atrativos e prazos prolongados. Poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa: A depender da modalidade, […]
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Por Laura Ignacio A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram o parcelamento especial de débitos vencidos até maio deste ano para as microempresas e empresas de pequeno porte. Advogados chamam a atenção para o desconto que pode ser concedido em relação às multas de ofício e destacam o impedimento para a […]
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