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18 jun '26
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 06/2026, que possibilitaaos contribuintes a regularização de débitos tributários federais inscritos em dívida ativa,mediante adesão a transação tributária até 30 de setembro de 2026, com a concessão dedescontos atrativos e prazos prolongados. Poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa: A depender da modalidade, […]
