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Ao pagar a multa de 20%, antes de eventual fiscalização, a empresa evita a penalidade de 75%. A Receita Federal se reuniu com distribuidoras de veículos para tratar da tributação de PIS e Cofins sobre bonificações concedidas pela indústria. O objetivo da reunião de conformidade tributária foi tratar dos aspectos legais, jurisprudência e estimular a […]
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26 out '20
Receita analisou pedidos por meio de soluções de consulta A Receita Federal rejeitou uma tese que foi utilizada por contribuintes para tentar, no Judiciário, postergar o pagamento de impostos durante a pandemia – antes ainda de o governo autorizar o adiamento de alguns deles por meio da Portaria nº 139, de 3 de abril. O […]
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Por Laura Ignacio A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram o parcelamento especial de débitos vencidos até maio deste ano para as microempresas e empresas de pequeno porte. Advogados chamam a atenção para o desconto que pode ser concedido em relação às multas de ofício e destacam o impedimento para a […]
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Por Adriana Aguiar Marcelo Bolognese: trata-se de uma verdadeira caça às bruxas e de desespero do Executivo para arrecadar. A Receita Federal publicou na sexta feira uma norma que promove, segundo advogados, uma verdadeira “caça às bruxas” a contribuintes que discutem dívidas na esfera administrativa, a partir de R$ 10 milhões, não […]
