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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria nº 555/2025, que possibilita aos contribuintes a regularização de débitos tributários incluídos em contencioso administrativo fiscal, mediante adesão até 31/10/2025, com a concessão de atrativos descontos e prazos prolongados. Assim, diferentemente da Transação oferecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em que os débitos devem […]
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Por Adriana Aguiar O governo federal publicou na sexta feira o Decreto nº 8.853, que altera o processo administrativo fiscal. A norma estabelece que as soluções de consulta têm que ser analisadas em um prazo máximo de 360 dias. Porém, traz a possibilidade de os pedidos serem analisados em qualquer região fiscal, o que pode […]
