A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 06/2026, que possibilita
aos contribuintes a regularização de débitos tributários federais inscritos em dívida ativa,
mediante adesão a transação tributária até 30 de setembro de 2026, com a concessão de
descontos atrativos e prazos prolongados.
Poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa:
- até 01/06/2025 em modalidade de Pequeno Valor (até 60 salários-mínimos ou R$ 97.260,00); e
- até 03/03/2026 em valores superiores a R$ 97.260,00 (desde que limitados a R$ 45 milhões).
A depender da modalidade, o percentual da entrada, os descontos e os prazos para pagamento
mudam, conforme resumido na tabela abaixo:
As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 25,00 para microempreendedores individuais
(MEI), e a R$ 100,00 para os demais contribuintes.
Nosso escritório está acompanhando o assunto e se coloca à disposição para orientações e
auxílio na adesão à transação.
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