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Em 03/06/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5244, onde, por 8 votos a 3, restou pacificada a não incidência do Imposto de Renda nos valores recebidos a título de pensão alimentícia. Como já mencionado anteriormente, os pontos centrais da tese são: os valores recebidos de pensão […]
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422 que trata da não incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o recebimento de pensão alimentícia será analisada pelo Supremo Tribunal Federal – STF. O tema já havia sido pautado anteriormente, onde foram proferidos votos de forma favorável aos contribuintes, no seguinte sentido: “É inconstitucional a incidência de […]
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Há mais de 20 anos, foi introduzido a norma antielisão, através do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, instituído pela lei complementar nº 104/2001: Art. 116 – (…) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo […]
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No dia 18/03, foi publicada a Lei Complementar N° 193/2022 que institui o RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, disciplinado através da Resolução CGSN nº 166/2022. A referida lei permite que Microempresas (ME), Microempreendedores Individuais (MEI) e empresas de pequeno porte (EPP), inclusive em recuperação judicial, optantes […]
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11 mar '22A depender dos produtos adquiridos e fabricados pelas pessoas jurídicas industriais, pode ocorrer a existência de saldo credor de IPI. É o caso, por exemplo, onde o estabelecimento industrial, de um lado adquire matérias-primas, materiais intermediários e de embalagem, com a tributação do IPI e realiza a apropriação destes créditos e de outro lado, tem […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou de forma favorável aos contribuintes pela não incidência das contribuições previdenciárias ao INSS sobre a verba trabalhista denominada Hora Repouso Alimentação (HRA). A HRA ocorre em relação aos valores devidos aostrabalhadores que ficam à disposição do empregador durante seu intervalo de repouso e alimentação. No julgamento do STJ, […]
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O Supremo Tribunal Federal – STF, considerou inconstitucional a inclusão do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, já que este imposto estadual, apesar de compor o valor da venda, não representa faturamento, tampouco receita, já que a empresa apenas realiza o repasse do ICMS ao Fisco Estadual. […]
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Emenda que concede isenção de IPTU a templos religiosos esqueceu ITR, diz advogado A Emenda Constitucional nº 116, de 2022, que estendeu a isenção de IPTU a templos religiosos, mesmo nas situações que eles são locatários do imóvel e não proprietários, perdeu a oportunidade de trazer a mesma previsão para o ITR, segundo advogados. O […]
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O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422 que trata da não incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o recebimento de pensão alimentícia estava prestes a ser concluído em fev/2022, mas em razão de pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes, o julgamento foi suspenso e deverá ser retomado. Os pontos centrais da […]
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28 jan '22No final de dezembro foi publicada a Lei nº 14.261/2021 que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência, anteriormente incorporado pelo Ministério da Economia e alterou o Artigo 628- A da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ao instituir o Domicílio Eletrônico Trabalhista. O objetivo do Domicílio Eletrônico Trabalhista é permitir que o Ministério do Trabalho […]
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