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O STJ retomará o julgamento do tema que visa a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas que optaram pela sistemática de apuração do lucro presumido, e 10/04 será o último dia para que novas ações sejam protocoladas, visto que se no dia 11/04 for iniciado o julgamento […]
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Os contribuintes conseguiram importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do tema 736, que foi finalizado na última sexta-feira (17/03), visto que o Plenário do STF entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação e cobrança de multa isolada nos casos de indeferimento dos pedidos de homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita […]
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Municípios e escritórios de advocacia discutem no Judiciário se incide ISS sobre verbas sucumbenciais Em meio a um embate judicial com escritórios de advocacia, a Prefeitura de São Paulo publicou, neste mês, regras sobre como os advogados devem declarar o recebimento de honorários de sucumbência nas notas fiscais. Tanto na capital paulista quanto em outros […]
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A partir de 1º/05/2023, a Medida Provisória nº 1.159, publicada no dia 13 de janeiro de 2023, prevê a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS quando da tomada de crédito, para empresas que apurem tais contribuições pela sistemática da não-cumulatividade, conforme nosso informativo anterior (clique aqui para acessá-lo). Referida MP ainda deve […]
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26 jan '23O ano de 2023 já começa com novidades tributárias, anunciadas no pacote de ajuste fiscal que o novo governo propõe. Dentre elas, podemos destacar: Receitas Financeiras: A redução das alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, que se deu através da publicação de Decreto 11.322 de dezembro de 2022, fora revogada. Volta a tributação de 4,65%. […]
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25 jan '23Todas as transações vigentes no ano passado encontram-se encerradas e até a presente data não fora publicado edital de prorrogação. Atualmente, existem duas possibilidades de parcelamento e regularização dos débitos no âmbito federal, sendo: A primeira, por meio do Edital PGDAU nº 1/2023, que possibilita que MEI, ME e EPP regularizem seus débitos tributários, inclusive […]
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De maneira geral, desde a edição do Decreto nº 8.426/15, as receitas financeiras eram tributadas pelo PIS, mediante a alíquota de 0,65% e pela COFINS, mediante a alíquota de 4%. No fim do mandato do antigo governo, mediante a edição do Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, tais percentuais foram reduzidos, passando […]
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Empresas que apuram o PIS/COFINS pela sistemática não-cumulativa determinam o montante a pagar destes tributos mediante o encontro dos débitos (decorrentes das vendas realizadas) e dos créditos (decorrentes da aquisição de matéria-prima, insumos, material de embalagem, mercadoria para revenda, bem como de serviços admitidos pela legislação vigente). Num exemplo simples, a apuração do PIS/COFINS até […]
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Um contribuinte que tenha sido autuado pela Receita Federal do Brasil e não concordar com as penalidades impostas, tem o direito constitucional de impugnar o auto de lançamento, através de competente defesa, quando então, se dá o início do processo administrativo federal. Esta impugnação será avaliada em 1ª instância pela Delegacia Regional de Julgamento, de […]
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Contribuintes têm recorrido ao Judiciário contra a cobrança de ISS sobre locação de bens móveis. Uma recente decisão beneficia uma empresa do setor de eventos, que conseguiu suspender uma autuação fiscal aplicada pela Prefeitura de São Paulo no valor de R$ 6,2 milhões. No entendimento da fiscalização, a locação de bens móveis estaria acoplada à […]
