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Os juros incidentes sobre parcelamentos de ICMS, bem como autos de infração ou recolhimento em atraso, não podem ser superior a Taxa SELIC, de acordo com o posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Mesmo com esta decisão, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) não utiliza a Taxa Selic com referência, aplicando […]
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O Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta da próxima quarta-feira, dia 14 de agosto, o julgamento do tema que versa sobre a redução dos encargos previdenciários patronais incidentes sobre a folha de pagamento. Atualmente a legislação determina que toda empresa recolha o INSS patronal sobre os valores pagos, devidos ou creditados, mediante a aplicação […]
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A Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 444/2024 prorrogou, para 31/10/2024, o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como “Litígio Zero”, que possibilita a negociação de dívidas tributárias no âmbito federal com a obtenção de descontos atrativos. O programa ao qual a referida Portaria se reporta permite que pessoas físicas e […]
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Recentemente, informamos sobre a edição da Medida Provisória (MP) nº 1.227, de 04 de junho de 2024 (clique aqui), que trouxe significativas alterações tributárias e, entre essas, destacou-se a obrigatoriedade das pessoas jurídicas informar à Receita Federal do Brasil (RFB) o uso ou fruição de qualquer tipo de incentivo fiscal, sob pena de multas rigorosas […]
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Em maio, foi sancionada a Lei n° 14.859/2024 que estipulou requisitos adicionais para o aproveitamento da redução a 0% das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS, da CSLL e do IRPJ sobre a receita/resultado das empresas do setor de eventos, através do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), conforme já […]
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18 jul '24Dois acórdãos recentes da 1ª e 11ª Câmaras de Direito Público entenderam ser permitido vender participações societárias por um valor inferior ao de mercado A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem se consolidado a favor dos contribuintes quando o assunto é a cobrança de ITCMD em contratos de compra e venda […]
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Na última semana (02/07) foi publicada a Lei Complementar nº 208/2024, que alterou significativamente a modalidade do protesto como meio de cobrança do crédito tributário. A partir de agora, o protesto da dívida ativa interromperá o prazo de prescrição, ou seja, poderá prorrogar o prazo que a Fazenda possui para realizar a cobrança dos débitos […]
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03 jul '24Conforme noticiado anteriormente, clique aqui, o Ministro Luiz Fux havia retirado seu pedido de destaque, ocasionando movimentações processuais no RE 592616, o qual trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, sinalizando que, em breve, haveria o julgamento do caso. Com a publicação da pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) […]
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Recentes desdobramentos no cenário tributário brasileiro trouxeram importantes mudanças com a Medida Provisória (MP) n° 1.227/2024 e a Lei n° 14.859/2024, que restabeleceu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A MP n° 1.227/2024, inicialmente introduzida pelo Governo Federal em 04/06/2024, trouxe alterações significativas, especialmente no que diz respeito à utilização de […]
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Uma das discussões reflexas da chamada “Tese do Século”, em que se discutia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, é a possibilidade de exclusão do ISS das bases de cálculo das referidas contribuições. Como a discussão que agora envolve o ISS possui contornos semelhantes ao que já foi decidido pelo Supremo […]
