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Recentemente, informamos sobre a edição da Medida Provisória (MP) nº 1.227, de 04 de junho de 2024 (clique aqui), que trouxe significativas alterações tributárias e, entre essas, destacou-se a obrigatoriedade das pessoas jurídicas informar à Receita Federal do Brasil (RFB) o uso ou fruição de qualquer tipo de incentivo fiscal, sob pena de multas rigorosas […]