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As empresas, por força de lei, recolhem contribuição previdenciária patronal ao INSS (20%), contribuições destinadas a terceiros – Sistema S (5,8%), além das contribuições ao SAT/RAT (que podem variar de 1% a 3%), utilizando como base de cálculo o somatório dos valores pagos, devidos ou creditados a seus empregados. Todavia, nem tudo pode ou deve […]
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Toda empresa de médio e grande porte é obrigada a contratar jovens de 14 a 24 anos na modalidade do Programa do Jovem Aprendiz, em número equivalente ao percentual de 5% a 15% do total de empregados cujas funções demandem formação profissional, por força do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este […]
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Até 26/11/2017, a legislação determinava que o pagamento de horas extraordinárias e seus respectivos adicionais possuíam natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitavam à incidência das contribuições previdenciárias (INSS), mediante a aplicação das alíquotas de 20% (parte patronal), 5,8% (Sistema S) e de até 3% (SAT/RAT/FAP), totalizando 28,8%. Esse entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal […]
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O Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta da próxima quarta-feira, dia 14 de agosto, o julgamento do tema que versa sobre a redução dos encargos previdenciários patronais incidentes sobre a folha de pagamento. Atualmente a legislação determina que toda empresa recolha o INSS patronal sobre os valores pagos, devidos ou creditados, mediante a aplicação […]
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A Receita Federal do Brasil divulgou o índice FAP – Fator Acidentário de Prevenção, que é calculado com base no registro de acidentes existentes na empresa, que pode diminuir ou aumentar o valor da contribuição ao INSS. Até o dia 30/11/2021, é possível contestar o recém-divulgado FAP no âmbito administrativo, mas em relação aos anos […]
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A Receita Federal vedou a possibilidade de empresas compensarem débitos previdenciários com créditos de PIS e Cofins reconhecidos judicialmente após a adesão ao eSocial. A interpretação foi explicitada na Solução de Consulta nº 50, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), e vincula os auditores fiscais e os contribuintes na mesma situação. Para o Fisco, a chamada […]
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Destacamos que neste mês, foram iniciados e retomados os julgamentos de importantes questões tributárias, pelo STF, como: 1️⃣ A inconstitucionalidade da majoração de alíquotas de PIS e COFINS em regime monofásico de importação de autopeças, e; 2️⃣ A inconstitucionalidade de Convênios ICMS que instituíram a obrigação de recolhimentos de diferenciais de alíquota do imposto (DIFAL) […]
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29 out '20
Veja quais foram as notícias mais relevantes que aconteceram durante o mês de Outubro! 1️⃣ Iniciamos o mês destacando a possibilidade de redução do valor do PIS e da COFINS, mediante exclusão destas contribuições de suas próprias bases de cálculo, tese esta que vem ganhando cada vez mais força perante o Poder Judiciário mediante o […]
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07 out '20
Quer saber como reduzir o pagamento de INSS em 2021? Explicamos abaixo: Toda empresa recolhe o percentual de 1% a 3% a título de Risco de Acidente do Trabalho (RAT), incidente sobre a folha de salários, multiplicado ainda pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que por sua vez, pode variar de 0,5% a 2%. Exemplo: […]
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Incidência de INSS sobre terço constitucional de férias A incidência de contribuição previdenciária (INSS) sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas está em pauta para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. O terço de férias é garantia constitucional do empregado, conforme previsão do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, no […]
