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No caso de venda ao consumidor final de mercadoria sujeita ao regime jurídico da Substituição Tributária do ICMS (ICMS/ST), realizada por um preço menor do que aquele estipulado pelo Fisco, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.191, afastou o teor do art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN) e […]

Os juros incidentes sobre parcelamentos de ICMS, bem como autos de infração ou recolhimento em atraso, não podem ser superior a Taxa SELIC, de acordo com o posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Mesmo com esta decisão, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) não utiliza a Taxa Selic com referência, aplicando […]

O Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta da próxima quarta-feira, dia 14 de agosto, o julgamento do tema que versa sobre a redução dos encargos previdenciários patronais incidentes  sobre a folha de pagamento. Atualmente a legislação determina que toda empresa recolha o INSS patronal sobre os valores pagos, devidos ou creditados, mediante a aplicação […]

A Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 444/2024 prorrogou, para 31/10/2024, o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como “Litígio Zero”, que possibilita a negociação de dívidas tributárias no âmbito federal com a obtenção de descontos atrativos. O programa ao qual a referida Portaria se reporta permite que pessoas físicas e […]

Recentemente, informamos sobre a edição da Medida Provisória (MP) nº 1.227, de 04 de junho de 2024 (clique aqui), que trouxe significativas alterações tributárias e, entre essas, destacou-se a obrigatoriedade das pessoas jurídicas informar à Receita Federal do Brasil (RFB) o uso ou fruição de qualquer tipo de incentivo fiscal, sob pena de multas rigorosas […]

Em maio, foi sancionada a Lei n° 14.859/2024 que estipulou requisitos adicionais para o aproveitamento da redução a 0% das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS, da CSLL e do IRPJ sobre a receita/resultado das empresas do setor de eventos, através do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), conforme já […]

Na última semana (02/07) foi publicada a Lei Complementar nº 208/2024, que alterou significativamente a modalidade do protesto como meio de cobrança do crédito tributário. A partir de agora, o protesto da dívida ativa interromperá o prazo de prescrição, ou seja, poderá prorrogar o prazo que a Fazenda possui para realizar a cobrança dos débitos […]

Conforme noticiado anteriormente, clique aqui, o Ministro Luiz Fux havia retirado seu pedido de destaque, ocasionando movimentações processuais no RE 592616, o qual trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, sinalizando que, em breve, haveria o julgamento do caso. Com a publicação da pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) […]