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Foi publicada hoje (09/11/2023) a Lei nº 17.843/2023 que prevê a possibilidade de os contribuintes quitarem débitos de ICMS, IPVA e ITCMD, desde que inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, mediante a celebração da Transação Tributária, que oferta as seguintes condições, a depender da capacidade econômica do devedor: No caso dos débitos […]

O Governo Federal tem tentado articular com o Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubada de limite nos pagamentos de precatórios e tal estratégia pode impactar significativamente todos os envolvidos. Já era praxe que Estados e Municípios adiavam o pagamento de seus precatórios, mas agora é a União Federal que pretende emplacar a moratória nos pagamentos, […]

TEMAS DE GRANDE REPERCUSSÃO SERÃO JULGADOS PELO STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu na sessão do próximo dia 25/10/2023, três temas de grande repercussão no âmbito tributário, sendo eles: Sistema S Atualmente as empresas pagam 5,8% ao chamado Sistema S: Sesi, Senai (indústrias), Sesc, Senac (comércio e serviços), além do Salário Educação, Sebrae […]

Foi prorrogado para 28/12/2023 o prazo de adesão às transações tributárias com atrativos descontos aos contribuintes com interesse em negociar suas dívidas tributárias no âmbito federal, inscritas em Dívida Ativa da União. Dentre as modalidades que foram prorrogadas, poderão ser negociados débitos de pequeno valor (até 60 salários-mínimos), sem considerar a capacidade de pagamento ou, […]

Em 27/09/2023 a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 1.246/2023 (“RESOLVE JÁ”) que prevê a oportunidade de quitação de débitos de ICMS oriundos de autos de infração, com prazos e descontos mais atraentes, nas seguintes condições, apresentando ou não defesa: A nova regra prevê ainda que o pagamento […]

Recentemente, a Justiça Federal de Piracicaba determinou que o IPI não recuperável deve ser mantido na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS e essa decisão beneficia empresas que apurem tais contribuições na sistemática não-cumulativa.  O IPI não recuperável é aquele incidente sobre as aquisições de produtos destinados à revenda OU utilizados como insumos na […]

Foi encaminhada para a Assembleia Legislativa, para que seja analisado e votado pelos deputados, projeto de Lei nº 1.245/2023 que amplia as possibilidades para os contribuintes quitarem seus débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa do Estado, mediante a celebração da transação tributária. O projeto de Lei em questão, se e quando for aprovado, pretende […]

A Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 13/2023, prorrogou para 28/12/2023 o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como “Litígio Zero”, que possibilita a negociação de dívidas tributárias no âmbito federal, com atrativos descontos. São passíveis de negociação os débitos: (a) contidos em processo administrativo fiscal com recurso pendente de julgamento; […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avaliará o cabimento de autuações de ICMS, nos casos em que o contribuinte possui saldo credor desse imposto suficiente para a quitação do débito exigido. Isto porque, quando realizada autuações pelos Fiscos Estaduais para a exigência de ICMS, uma das vias de defesa cabíveis ao contribuinte consiste na indicação […]