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A desoneração da folha de pagamento é um benefício fiscal, concedido sobre as contribuições previdenciárias (INSS), para diversos setores da economia, que passam a recolher o INSS sobre o total da receita bruta da empresa, no percentual de 1% a 4,5%, ao invés dos 20% sobre o total da folha de salários da empresa.  No […]

Foi publicado o Edital nº 02/24 que possibilita a adesão, até 30/08/2024, às transações tributárias com atrativos descontos aos contribuintes que tenham interesse em negociar suas dívidas inscritas em Dívida Ativa da União. Dentre as modalidades, poderão ser negociados débitos de pequeno valor (até 60 salários-mínimos), sem considerar a capacidade de pagamento ou, ainda, débitos […]

Em 1º de maio, o governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 68.492/2024, que prorrogou a validade de diversos benefícios fiscais de ICMS, previstos nos Anexos I e II do Regulamento do ICMS (RICMS/SP) que seriam encerrados em 30 de abril de 2024. Citado Decreto prorrogou a validade de alguns benefícios, mas […]

Na jornada empresarial, permeada de desafios, constatamos que alguns contribuintes possuem débitos tributários não recolhidos, e aqueles com interesse na regularização da empresa podem se utilizar de dois importantes instrumentos: o parcelamento e a transação tributária. Você conhece as diferenças entre eles e sabe qual é a melhor escolha para a sua empresa? Nós explicamos! […]

Empresas do Lucro Real, que apuram o PIS/COFINS de forma não-cumulativa, têm o direito ao aproveitamento de créditos sobre os valores decorrentes da aquisição de bens e serviços (classificados como insumos, para indústrias), mercadorias de revenda (para empresas comerciais), bem como demais despesas que sejam essenciais e relevantes para as suas atividades, conforme entendimento do […]

A Prefeitura de São Paulo regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) anunciado no início do mês, conforme informativo publicado anteriormente clique aqui. Assim, a adesão ao PPI poderá ser realizada junto à Prefeitura de São Paulo de 29 de abril até 28 de junho de 2024 para regularização de débitos municipais constituídos até 31 […]

Desde janeiro de 2024, está vigente o novo regime de tributação relativo às subvenções de investimento previsto na Lei nº 14.789/2023, por meio da qual a Receita Federal do Brasil passou a tributar os benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, conforme informativo publicado aqui. Diante da probabilidade de que os contribuintes não […]

 A Prefeitura de São Paulo instituiu por meio da Lei nº 18.095/2024, o PPI – Programa de Parcelamento Incentivado, para regularização de débitos municipais constituídos até 31/12/2023, que oferta os seguintes descontos, para débitos de origem tributária: Podem também ser incluídos débitos tributários de parcelamentos em andamento (PAT e PRD), bem como ser débitos oriundos […]

Uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 04/03/2024, passou a permitir o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre as despesas incorridas com taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito. Segundo a decisão, em consideração aos critérios de essencialidade e relevância, as taxas relativas ao uso de cartões de […]