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Em recente julgamento pelo Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro foi concedida medida liminar para excluir o percentual da comissão paga pelo restaurante às plataformas de delivery, como o iFood, da base de cálculo do PIS e da COFINS. O pedido foi feito por um restaurante, que solicitou a exclusão, informando que metade das […]

Em vigor desde 1º/05/2023, empresas que apuram o PIS/COFINS pela sistemática não-cumulativa devem excluir o ICMS que tenha incidido na operação. Este tema já foi abordado em outros informativos de jan/2023 (clique aqui) e fev/2023 (clique aqui). Desta forma, sobre toda aquisição no mercado interno brasileiro obrigatoriamente deve-se excluir o ICMS destacado no documento fiscal […]

No dia 26/04, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) debateu a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre os benefícios fiscais do ICMS, tais como redução da base de cálculo, isenção, redução de alíquota, imunidade e diferimento. O tema discute se os benefícios fiscais poderiam ser […]

A exclusão do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS/ST) da base de cálculo do PIS e da COFINS foi incluída na pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do dia 26/04/2023. Este tema ganhou maior relevância após o julgamento favorável aos contribuintes proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando considerou inconstitucional a inclusão […]

O STJ retomará o julgamento do tema que visa a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas que optaram pela sistemática de apuração do lucro presumido, e 10/04 será o último dia para que novas ações sejam protocoladas, visto que se no dia 11/04 for iniciado o julgamento […]

Os contribuintes conseguiram importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do tema 736, que foi finalizado na última sexta-feira (17/03), visto que o Plenário do STF entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação e cobrança de multa isolada nos casos de indeferimento dos pedidos de homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita […]

A partir de 1º/05/2023, a Medida Provisória nº 1.159, publicada no dia 13 de janeiro de 2023, prevê a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS quando da tomada de crédito, para empresas que apurem tais contribuições pela sistemática da não-cumulatividade, conforme nosso informativo anterior (clique aqui para acessá-lo). Referida MP ainda deve […]

O ano de 2023 já começa com novidades tributárias, anunciadas no pacote de ajuste fiscal que o novo governo propõe. Dentre elas, podemos destacar: Receitas Financeiras: A redução das alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, que se deu através da publicação de Decreto 11.322 de dezembro de 2022, fora revogada. Volta a tributação de 4,65%.   […]

Todas as transações vigentes no ano passado encontram-se encerradas e até a presente data não fora publicado edital de prorrogação. Atualmente, existem duas possibilidades de parcelamento e regularização dos débitos no âmbito federal, sendo: A primeira, por meio do Edital PGDAU nº 1/2023, que possibilita que MEI, ME e EPP regularizem seus débitos tributários, inclusive […]

De maneira geral, desde a edição do Decreto nº 8.426/15, as receitas financeiras eram tributadas pelo PIS, mediante a alíquota de 0,65% e pela COFINS, mediante a alíquota de 4%. No fim do mandato do antigo governo, mediante a edição do Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, tais percentuais foram reduzidos, passando […]