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Reforma Trabalhista – Principais Alterações Em 14.07.017 foi publicada a Lei nº 13.467/17 que altera diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. Referida Lei entra em vigor em 11.11.2017 (120 dias após publicação). Destacamos os principais pontos constantes desta Reforma, dentre outros, a saber: Possibilidade quanto ao parcelamento do gozo de férias em três […]
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Por Laura Ignacio As instituições de assistência social sem fins lucrativos – organizações não governamentais (ONGs), templos e associações de classe – devem incluir o valor do salário-maternidade na folha de pagamentos, que é a base de cálculo do PIS. No caso, a alíquota da contribuição é de 1%. O entendimento está na Solução de […]
