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O processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) foi incluído na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e, ao que tudo indica, hoje será julgado em definitivo. O tema já tem decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo STJ e agora será […]