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Incidência de INSS sobre terço constitucional de férias A incidência de contribuição previdenciária (INSS) sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas está em pauta para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. O terço de férias é garantia constitucional do empregado, conforme previsão do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, no […]
