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A atual Constituição Federal, atribui imunidade tributária do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)  nos casos de transmissão de imóveis da pessoa física, quando destinados a serem incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, na forma de integralização do capital social. Desta forma, há imunidade tributária do ITBI na situação acima, exceto quando a atividade […]