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Conforme já abordado em informativo anterior, o Projeto de Lei nº 1.087/25, após ter sido convertido na lei n° 15.270/2025, já em vigor, estabelece a incidência do IRPFM (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo) com o limite de alíquota de até 10%, na modalidade de retenção na fonte, sobre os valores superiores a […]