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O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é um tributo de competência municipal, incidente sobre as transmissões onerosas (vendas), a qualquer título, de bens imóveis e de direitos a eles relativos.  Tal imposto é exigido pelo Município no qual o bem imóvel se encontra, tendo como base de cálculo o valor venal […]